(DOC. VP 241.1060.9539.7639)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Incidência. Crédito presumido do IPI. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (pis/cofins. Não cumulativos). Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Exclusão da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - A Fazenda Nacional registra que «o presente agravo regimental destina-se ao exaurimento da presente instância para fins de interposição de recurso extraordinário» (fl. 438). 3 - O recurso especial 1.002.932/SP, por

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