(DOC. VP 196.9463.6000.1500)

STJ. Tributário. Compensação de créditos. Prescrição quinquenal. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Re 566.621. Tema 4 do STF. Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento no sentido de que a decisão que determina o retorno dos autos à origem, para observância da sistemática dos feitos repetitivos/repercussão geral, é irrecorrível, por se revelar incapaz de gerar prejuízos às partes. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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