Decreto 22.626, de 07/04/1933, art. 1

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Dispositivo legal violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Interpretação. Ofensa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução de título judicial e embargos do devedor. Autonomia. Sucumbência recíproca. Inexistência. Decisão mantida. Mais detalhes

TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento de veículo - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.251.331/RS/STJ - Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Cobranças legítimas, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.578.553/SP/STJ - Não demonstrada a exigência de nenhum valor do autor a título de tarifa de registro de contrato - No que tange à tarifa de avaliação de bem, ficou demonstrada a prestação do serviço referente a avaliação do bem que garantiu o contrato de financiamento de veículo - Cobrança previamente informada ao consumidor em valor que não o coloca em desvantagem exagerada - Juros remuneratórios - Não demonstrada abusividade nas taxas aplicadas que, aliás, estão muito próximas da média de mercado, divulgada pelo BACEN - As instituições financeiras não se submetem ao limite de juros previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, sendo certo que eventual estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não representa abusividade - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 12% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. Mais detalhes

TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Não demonstrada abusividade nas taxas aplicadas que, aliás, estão muito próximas da média de mercado, divulgada pelo BACEN - As instituições financeiras não se submetem ao limite de juros previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, sendo certo que eventual estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não representa abusividade - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Capitalização de juros - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para se concluir que houve expressa contratação da capitalização de juros - Precedentes do STJ, inclusive em recurso repetitivo pacificando a questão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. Mais detalhes

TJSP Ação de cobrança - cartão de crédito - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003 - Decreto 22.626/33, art. 1º (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula 596/STF - Súmula Vinculante 7/STF - cobrança de juros remuneratórios em patamar acima do dobro da taxa média de mercado não verificada - capitalização de juros - inocorrência ante a natureza do contrato - comissão de permanência não contratada - encargos de mora devidos - ação julgada procedente - decisão mantida - recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Mais detalhes

STJ Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406. Mais detalhes

STJ Previdência privada. Recurso especial. Ação revisional de contrato firmado com entidade fechada de previdência. Instância ordinária que afirmou ser a ré equiparada a instituição financeira de modo a viabilizar a cobrança de capitalização de juros pela tese do duodécuplo. Irresignação do autor. Hipótese. Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. Alegada afastada de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Súmula 563/STJ. Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, posterior Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 108/2001, art. 9º, parágrafo único. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 591. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.177/1991, art. 29. Decreto 22.626/1933, art. 1º. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Mais detalhes

STJ r advogados . José luís ximenes. Df008190 adriano madeira ximenes. Df013414 agravado . Arides jose de araujo advogado . Nilmar da silva andrade. Df037226 ementa agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de revisão de confissão de dívida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes