(DOC. VP 220.7010.1329.6108)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos Lei complementar 105/2001, art. 5º e Lei complementar 105/2001, art. 6º. Acórdão recorrido que possui fundamentação eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação anulatória de auto de infração com imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Interposição do recurso especial pela alínea b do permissivo constitucional. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, na qual a parte autora, ora agravante, visa a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 3.138.357-9, lavrado com esteio em informações obtidas de administradoras de cartões de crédito, ou, quando menos, o cancelamento integral das penalidades ali impostas, ou, ainda, a redução de tais penalidades.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote