Jurisprudência sobre
credito complementar
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751 - TJSP. Processual. Ação revisional de aposentadoria complementar. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que encerrou o incidente para declarar que o crédito da parte autora é no valor de R$ 741.860,19 atualizado para 22/6/2021, considerando o primeiro cálculo elaborado no laudo pericial.
Razões recursais limitadas à discordância com o laudo pericial e com a sentença transitada em julgado. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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753 - STF. Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. PIS. Empresa prestadora de serviços. Medida Provisória 66/2002, convertida na L88 ei 10.637/2002. Majoração de alíquota. Não cumulatividade. Aproveitamento de créditos. Repercussão geral. Existência. Emenda Constitucional 20/1988. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002) . CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 195, § 9º; e CF/88, art. 246, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO.
1.Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... ()
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755 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Merecem prosperar as razões do recorrente. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
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756 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especialo. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação do imóvel antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Escritura de compra e venda realizada antes da citação do executado. Fraude. Não ocorrência. Registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Súmula 84/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Excetuando-se a hipótese de existência de outros bens aptos a garantir a dívida. ... ()
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757 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CRÉDITOS DE 2008 A 2015. VALOR DE ALÇADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012, ESTENDER TAL FUNDAMENTO PARA OS CRÉDITOS DE 2013 E 2014, E, EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2015, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR ABAIXO DO MÍNIMO PARA COBRANÇA PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640, STF). DESCABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA AFERIR ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
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758 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/04/2021. ... ()
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759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CTN, art. 173, I. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES.
TRATANDO-SE DE ITCD E DE ACORDO COM O CTN, art. 173, I, O PRAZO DECADENCIAL É DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. É QUESTÃO PACÍFICA QUE, ENQUANTO PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE QUAL ALÍQUOTA DEVERIA INCIDIR SOBRE O ITCD, NÃO PODERIA O ENTE ESTATAL LAVRAR O AUTO DE LANÇAMENTO, FINS DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO INCIDINDO A DECADÊNCIA NESTE PERÍODO. NESSE CONTEXTO, O LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS SÓ PODERIA TER SIDO EFETUADO A PARTIR DA DECISÃO QUE REFORMOU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE EMITIDA. OU SEJA, O PRAZO DECADENCIAL SÓ TEVE INÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. ... ()
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760 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS, DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CTN, art. 173, I. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES.
TRATANDO-SE DE ITCD E DE ACORDO COM O CTN, art. 173, I, O PRAZO DECADENCIAL É DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. É QUESTÃO PACÍFICA QUE, ENQUANTO PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE QUAL ALÍQUOTA DEVERIA INCIDIR SOBRE O ITCD, NÃO PODERIA O ENTE ESTATAL LAVRAR O AUTO DE LANÇAMENTO, FINS DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO INCIDINDO A DECADÊNCIA NESTE PERÍODO. NESSE CONTEXTO, O LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS SÓ PODERIA TER SIDO EFETUADO A PARTIR DA DECISÃO QUE REFORMOU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE EMITIDA. OU SEJA, O PRAZO DECADENCIAL SÓ TEVE INÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. ... ()
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761 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b.
«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do CTN, art. 128 no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp).
1 - Este Sodalício através de acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... ()
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763 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autuação fiscal em face de lançamento de créditos do imposto correspondentes a aquisições representadas por documentação fiscal inidônea. Pretensão à suspensão do crédito tributário. Elementos dos autos que não infirmam as conclusões do TIT no sentido de que a autora não logrou demonstrar a efetiva realização das operações. Probabilidade do direito alegado não caracterizada. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do disposto no inciso V, acrescentado ao CTN, art. 151 pela Lei Complementar 104/2001. Suspensão que só poderá ser concedida mediante depósito do montante integral (artigos 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença que concedeu a suspensão mediante caução representada por créditos do próprio imposto. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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764 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes. Majoração dos honorários a título de sucumbência recursal.
«1 - A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal. No âmbito federal, a expressão «cadastro fiscal federal prevista no referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei 10.522/2002, que contém também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V do LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 17. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.581.963/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
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766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
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767 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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768 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública Federal após 360 dias. Correção monetária. Incidência da Súmula 411/STJ. Temas já julgados pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Precedentes do STJ. Lei 9.363/1996, art. 1º. Lei 11.457/2004, art. 24. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b.
«2. A energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de «matérias-primas ou «produtos intermediários para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do Lei 9.363/1996, art. 1º. Precedentes: AgRg no REsp 1000848 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7.10.2010; AgRg no REsp 919628 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/08/2010; AgRg no REsp 913433 / ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4.6.2009; REsp. 1.049.305 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.03.2011. ... ()
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769 - TJSP. Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Observância. Investimento materializado na quantia de R$ 10.000.000,00 junto ao Banco Santos S.A.. Depósito formalizado quando a casa bancária ostentava o conceito «A e a nota «10. Superveniência de intervenção federal, liquidação extrajudicial e falência do ente bancário. Fundo Garantidor de Crédito que se dispõe a restituir a quantia de R$ 20.000,00 à gestora. Limitação que deve ser computada por participante e não em nome do CNPJ da entidade gestora. Exegese do FGC que redundaria em real imoralidade e correlato enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Lesão ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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770 - STJ. Gadministrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Direito creditório hipotecário. Discussão pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
1 - A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76 93.... ()
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771 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º daLei Complementar 123/2006. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Necessidade de observância
«1. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. ... ()
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772 - STJ. Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, §§ 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.
«1. A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou contratual que determine a solidariedade passiva da resseguradora com relação aos débitos da seguradora. 2. A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro. É dever da própria seguradora o pagamento total da condenação imposta por decisão judicial proferida em desfavor do segurado, nos limites da apólice. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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773 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963/00, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32, de 12 de dezembro de 2001. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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774 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Falta de título executivo eficaz. Lei nº: 10931/2004. Vício de origem. Cédula que não guarda nenhuma correlação com a incorporação imobiliária. Transgressão ao artigo 7º, da Lei Complementar nº: 95/98. Impossibilidade de prosseguimento da execução tanto em face do devedor principal, quanto em face do avalista. Extinção do processo. Execução anulada de ofício. Recurso prejudicado
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775 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Fundo garantidor de créditos. Insolvência de estabelecimento bancário. Ação de recuperação dos créditos, intentada por intermediadora, instituição de previdência complementar integrada por funcionários da empregadora. Limite estabelecido em função de cada associado. Inteligência dos estatutos do fundo, aprovado por regulamentos do Banco Central do Brasil. Ação de cobrança. Procedência mantida, convertida a condenação, todavia, em quantia incerta, dependente de liquidação por documentos e eventual perícia. Recurso improvido.
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776 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Finsocial/cofins. Prazo prescricional. Lei interpretativa. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Data do pagamento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Eficácia retroativa. Impossibilidade. Tema já analisado na novel sistemática dos recursos repetitivos. (REsp 1.002.932/sp). Expurgos. Índices. Taxa selic.
1 - Este Sodalício através de acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... ()
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777 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação da Lei complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Refis. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A Lei Complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento de tais questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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778 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj/csll. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Reflexos. Ausência. Precedentes. Análise hermenêutica. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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779 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação a Lei complementar 87/1996, art. 20, § 5º, e Lei complementar 87/1996, art. 23, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Tese de cerceamento de defesa. Deficiência nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, por falta de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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780 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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781 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 1.022, CPC/2015. Ausência. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. 1.517.492/PR. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. O feito cuida de execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário do respectivo município. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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783 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.
«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... ()
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784 - STJ. Recurso especial da slc participações S/A. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Prescrição. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Contagem de cinco anos a partir do pagamento antecipado.
«I - Como o Tribunal a quo analisou as questões apresentadas pelo recorrente, inclusive no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 460, impõe-se o afastamento da omissão indicada no recurso especial. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Agravo regimental em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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786 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação da Lei complementar 123/2006, art. 17 e do CTN, CTN, art. 113. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei Complementar 123/2006, art. 17 e ao CTN, CTN, art. 113. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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787 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão base de cálculo do tributo.
«1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. ... ()
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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de extratos bancários. Inadmissibilidade do pedido diante da quebra de sigilo bancário. Autorização legal prevista no §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou que a ré cancele o cartão de crédito RMC, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de descumprimento, limitada em 30 dias. Inconformismo. Agravante intimada a complementar o valor do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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790 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU - DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESERVAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, V, LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INAPTIDÃO - AUTORA - CARECEDORA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA RESP. 1.349.453/MS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita. Recurso improvido.
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792 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.
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793 - TJMG. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Prazo decadencial dos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. Inaplicabilidade. Alienação do bem após a citação do executado. Inteligência do CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei complementar 118/2005. Ineficácia do negócio jurídico. Reconhecimento
«- O reconhecimento da prática de fraude à execução resulta na declaração de ineficácia do ato perante o exequente, e não na sua anulação, razão pela qual não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. ... ()
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794 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a ordem rogada no mandado de segurança preventivo, para que o autoridade coatora se abstenha de impedir a transferência de saldo credor de ICMS da impetrante, acumulado em operações de exportação e reconhecido por meio de Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), mediante prestação de caução idônea, até o trânsito em julgado. ... ()
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795 - TJSP. Contratos bancários. Apontamento no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Dívida quitada por meio de acordo. Ausência de erro quanto à informação constante do SCR. Dever das instituições financeiras de informar sobre operações de crédito (art. 5º da Res. 5.037/2022 do CMN). Conduta não viola direito fundamental ao sigilo bancário (art. 1º, § 3º, VII da Lei Complementar 105/2001) . Acesso ao SCR condicionado a autorização do consumidor (art. 12 da Res. 5.037/2022 do CMN). Não configuração de dano moral. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido
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796 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 20, 458, II, 467, 468, 471, 473, 474 e 515, § 3º, todos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... ()
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797 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.
«1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. ... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.
«1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. ... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.
«1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. ... ()
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800 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. SENTENÇA QUE DECRETOU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997, E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DOS DEMAIS ANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ANO DE 2004, QUANDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA O CRÉDITO RELATIVO A 1999. DEMAIS CRÉDITOS QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 40, §4º DA LEF. MATÉRIA A SER JULGADA NO RESP Nº1.340.553/RS, SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1037, II DO CPC/2015 .
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