(DOC. VP 161.6244.3002.8200)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. Às causas cujo despacho ordena a citação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior. No caso dos autos, o despacho foi anterior à entrada em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote