(DOC. VP 210.5140.7913.3132)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação a Lei complementar 87/1996, art. 20, § 5º, e Lei complementar 87/1996, art. 23, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Tese de cerceamento de defesa. Deficiência nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, por falta de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora pleiteou a anulação «dos Autos de Infração e Imposição de Multa 954/2005 e 2007/2005», ou então, sucessivamente, o afastamento das multas que lhe foram impostas, sustentando, para tanto, a ilegalidade do Decreto 462/1997, art. 30, §§ 4º e 6º, I e II, do Estado

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