(DOC. VP 163.9690.8001.9300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.

«1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. 2. É certo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a TR, desde que pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/1991 (Súmula 295/STJ). Todavia, nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular,

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