(DOC. VP 241.0260.7522.4620)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Agravo regimental em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, resta configurada a omissão apontada pela ora embargante no que concerne a ausência de julgamento do seu agravo regimental. 3 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote