(DOC. VP 675.9299.5477.6190)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE 1.

Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. 2. O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a rese

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