(DOC. VP 181.5511.4020.2400)

STJ. Processual civil. FGTS. Violação aos arts. 6º, I e II, e 7º da Lei complementar 110/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao complemento de atualização monetária. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Versa a lide sobre a correção do FGTS, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento dos recorrentes, para manter a decisão de primeiro grau que homologou o suposto acordo realizado com a recorrida, já que a CEF teria apresentado documentos comprobatórios da formalização do pacto por meio eletrônico. 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 6º, I e II, e 7º, todos da Lei Complementar

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