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(DOC. VP 828.3283.7554.6673)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. MERA NOTÍCIA DE PARCELAMENTO, SEM ASSINATURA DO EXECUTADO, NÃO INTERROMPE O LUSTRO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO POR MAIS DE ONZE ANOS. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVA A SOBRESTAMENTO PLEITEADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. CRÉDITO FULMINADO. APELAÇÃO DESPROVIDA

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