(DOC. VP 663.5955.1611.5975)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO-IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE-AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO-PRELIMINARES REJEITADAS- ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - art. 25, §1º DA LEI COMPLEMENTAR

87/96 - RESTRIÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL-NÃO CABIMENTO-PRECEDENTES STJ. - Conquanto o delegado fiscal seja subordinado à Superintendência regional da Fazenda, por força da estrutura organizacional da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, não há falar em ilegitimidade passiva. Aplicável, no caso, a Teoria da Encampação em conformidade com o enunciado da Súmula 628/STJ. - A considerar que a sede funcional de uma das delegacias fiscais encontra-se sediada no Munic�

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