(DOC. VP 210.8200.9994.9484)

STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Para as causas cujo despacho ordena que a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior. Dessa forma, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 14.8.2000. O executivo fiscal foi proposto 20.4.2004, somente ocorrendo a citação em 27.10.2009. Logo, resta inequívoca a ocorrênc

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