(DOC. VP 241.1040.9292.9714)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra o não provimento do recurso especial em relação aos créditos postulados pelo autor Loriel Noto, ao argumento de que, mesmo com a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» na contagem do prazo prescricional, seus créditos datados de 3.5.1993 encontram-se prescritos. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art

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