Jurisprudência sobre
credito complementar
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei Complementar 7/1970, art. 3º e Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Dispositivos legais que não contêm comando capaz infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Tese firmada no Resp973.733/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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202 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência sobre habilitação de aparelho de telefonia celular. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.
«A Corte assentou o entendimento de que não incide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular, ato pelo qual se possibilita a efetiva prestação do serviço. Destarte, depreende-se da leitura do III, Lei Complementar 87/1996, art. 2º que o ICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de comunicação, propriamente ditos. O Convênio ICMS 69/98, dilargou o campo de incidência do ICMS quando incluiu em sua cláusula primeira o serviço de habilitação, sendo certo que só poderia tê-lo feito por meio de Lei Complementar. Na verdade, como exposto pela Recorrente às fls. 62, não há Lei que determine a incidência do ICMS sobre a habilitação telefônica (precedentes:Resp 525788 - DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, publicado no DJ em 23/05/05, Resp 596.812 - PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, publicado no DJ em 14/02/2005, RMS 11.368 - MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, publicado no DJ em 09/02/2005. A incidência de ICMS nas habilitações de telefone móvel já foi pacificada por esta Corte de forma favorável à pretensão da recorrente, revelando o «fumus boni iuris, de forma a inexistir óbice para concessão da ordem liminar pleiteada, no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
«1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de conformação com precedente julgado em sede de repercussão geral pelo STF, proveu recurso especial da Fazenda Pública estadual para determinar sua citação em controvérsia sobre valores não pagos por meio de precatório, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF). Segundo o embargante-credor, não seria hipótese para nova citação do devedor, porque: (i) os autos contêm elementos que excepcionam a aplicação do entendimento assentado no Tema 266/STF; (ii) o devedor, mesmo não citado para contrapor-se ao valor do débito remanescente, teve oportunidade de impugnar a referida conta. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Atualização de crédito não incluído no precatório. Incidência do entendimento fixado no julgamento do re Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral. Tema 266/STF. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Aclaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
«1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de conformação com precedente julgado em sede de repercussão geral pelo STF, proveu recurso especial da Fazenda Pública estadual para determinar sua citação em controvérsia sobre valores não pagos por meio de precatório, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 266/STF). Segundo o embargante-credor, não seria hipótese para nova citação do devedor, porque os autos contêm elementos que excepcionam a aplicação do entendimento assentado no Tema 266/STF. ... ()
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205 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Cooperativas de crédito. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Revogação expressa pelo art. 23, II, da mp 1.858-6/99.
1 - A controvérsia resume-se em definir se é válida a isenção da COFINS conferida aos atos cooperativos típicos pelo Lei Complementar 70/91, art. 6º, I em face da revogação expressa perpetrada pelo Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II, «a. ... ()
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206 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Informações bancárias. Arrecadação do CPMF. Hermenêutica. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Lei 10.174/2001, art. 1º.
«A Egrégia 1ª Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do REsp 506.232/PR, de que foi relator o Eminente Ministro LUIZ FUX, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação imediata do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º, com base no CTN, art. 144, § 1º, inferindo-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência, de modo que o referido dispositivo, da novel Lei Complementar, em conjunto com o Lei 10.174/2001, art. 1º podem «ser aplicados ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência, viabilizando a utilização de informações bancárias para esta finalidade.... ()
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207 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.517.492/PR, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
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208 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei n.12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento pela exclusão. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualificam como subvenções para investimento, conforme a Lei 12.973/2014, art. 30, e estão excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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209 - STF. Recurso extraordinário. Tema 346/STF. Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. Lei Complementar 122/2006. CF/88, art. 150, III, «c». CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Tese jurídica fixada: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c») lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme a CF/88, art. 150, III, «c», o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I, XII, «c», a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.» ... ()
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210 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Natureza jurídica. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.
«A atividade de «factoring figura na lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de «factoring. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Santo André contra a decisão que, nos autos da execução referente à ação de desapropriação em favor dos exequentes, entendeu por desnecessária a expedição de ofício requisitório e determinou a expedição de comunicação ao DEPRE, a fim de que seja assegurado aos exequentes o valor de seu crédito, nos autos de execução de julgado relativo à ação de desapropriação.... ()
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212 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato consubstanciado na Solicitação de Esclarecimento 98/2009, feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em razão da diferença constatada entre o valor das operações comerciais declaradas e os dados fornecidos pelas instituições administradoras de cartões de crédito/débito, no período de julho/2007 a dezembro/2008.... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -
Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Investimentos em cdb efetuados por entidade fechada de previdência complementar no banco santos S/A. Falência. Limitação da cobertura em conformidade com o regulamento do fgc aprovado pelo cmn. Impossibilidade de extensão da garantia a cada um dos participantes do fundo de previdência. Investidor institucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Pretensão de entidade fechada de previdência complementar de que o valor resguardado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) seja considerado individualmente para cada um dos seus participantes, em face da falência do Banco Santos. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Presunção juris tantum de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno, originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996 art. 20, § 6º.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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216 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Recurso de agravo provido. Liquidação do débito pela remissão. Lei complementar 165/2010. Embargos à execução e execução fiscal extintos.
«1.O número da CDA que aparece no site deste Eg. Tribunal de Justiça, ao consultar a Ação Anulatória de Débito Fiscal 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7), não corresponde ao número correto. Pela CDA constante nos presentes autos, bem como pelos documentos acostados, é possível verificar que os presentes Embargos à Execução e a Ação Anulatória mencionada tratam do mesmo crédito tributário, cuja constituição se deu por meio do Auto de Infração 000.12599-90-5, cuja CDA correspondente é a de 05588/94-4. 2.Anteriormente, em sede de Recurso de Agravo, a empresa informou acerca do ajuizamento da referida Ação Anulatória de Débito e da petição nela atravessada, pela Douta Procuradoria da Fazenda, com o fito de tornar conhecida a remissão do débito tributário discutido, em decorrência da Lei Complementar 165/2010, o que restou comprovado nos autos. 3.In casu, a Execução Fiscal foi proposta em 1994 e a superveniente Lei Complementar 165/2010 previu a possibilidade de o Poder Executivo remitir os créditos tributários nas condições especificadas pela lei, que abrange a situação discutida nestes autos. Por esse motivo, houve a liquidação do débito por remissão. ... ()
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217 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. ICMS. Aproveitamento de créditos. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados. Pedido liminar satisfativo. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º.
«1. A fumaça do bom direito foi demonstrada, tendo em vista a aplicabilidade imediata do art. 25, § 1º, cumulado com o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único, prescindindo, portanto, de regulamentação estadual, o que assegura à requerente o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, não se lhe aplicando a restrição contida no art. 82 do RICMS/SP/2000. Nesse sentido: AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 14/6/2012. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de compensação pretérita reconhecida em liminar. Possibilidade. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.
1 - Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via medida liminar ou decisão judicial sujeita a recurso. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010.... ()
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219 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Reconhecimento da prescrição. Ausência de mora da Fazenda Pública. Incabimento.
1 - «A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005(vigência a partir de 09.06.2005), alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp. 860128, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp. 708.186, DJ 03.04.2006). Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 10/6/2009).... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.
«1 - A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/1964, relativa aos investimentos efetuados, em nome próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.
1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2017. ... ()
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223 - STJ. Tributário. Transferência de créditos de ICMS em decorrência de operações de exportação. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Norma de eficácia plena. Análise da autoaplicabilidade da norma. Ausência de violação da competência do STF.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com esta orientação do Superior Tribunal de Justiça: «Por ser autoaplicável o § 1º do Lei Complementar 87/1996, art. 25, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, do mesmo normativo, 'não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º (RMS 13.544/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.03). ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... ()
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis/cofins.Lei Complementar 07/1970. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.
«1. Discute-se nos autos a respeito da decisão judicial que determinou que, na apuração do crédito em favor da empresa, decorrente dos valores devidos a título de PIS na vigência da Lei Complementar 7/1970 (diante do afastamento dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988), sejam igualmente levados em consideração os saldos devedores negativos. ... ()
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226 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Itcd. Diferença de alíquota. Lançamento complementar. Discussão judicial. Decadência afastada.
1 - A Primeira Turma do STJ entende que a contagem do prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário somente se inicia com a consolidação da relação jurídica do ITCD, que, no caso, se dá com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário, visto que, durante a pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, não poderia o Estado lavrar o auto de lançamento para constituir o crédito tributário. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 24/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Despacho citatório proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005. Causas de interrupção do prazo prescricional.
«1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida (AgRg no AREsp 433.496/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014). ... ()
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228 - STJ. Tributário. Icms. Bens destinados ao ativo fixo. Bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).
1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. Afastada, portanto a violação do CPC, art. 535.... ()
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229 - TJMG. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria com base de cálculo reduzida. Proibição de aproveitamento integral. Crédito do tributo referente a operação anterior. Ilegalidade. Violação ao princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 19.
«É ilegal, por colidir com o princípio da não-cumulatividade do ICMS, a conduta fiscal que determina ao contribuinte estorno proporcional do imposto creditado, quando a mercadoria, na operação subseqüente, tiver sua base de cálculo reduzida para fins de incidência do imposto. A teor do CF/88, art. 155, II, § 2º, II, «a e «b, somente nas hipóteses de isenção e não incidência do ICMS poderá o princípio da não-cumulatividade sofrer limitações, sendo vedado ao legislador infraconstitucional ampliar o alcance das mesmas.... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - Aexecução de crédito de honorários advocatícios contratados, cuja base de cálculo é precatório complementar de juros, cristalizados devidos após o julgamento da ADI 2332, não comporta extinção sem resolução de mérito, com base no, IV do CPC, art. 485, porquanto presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Lei Complementar 105/2001, art. 6º e Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º, na redação dada pela Lei 10.174/2001. Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Possibilidade. Interpretação do CTN, art. 144, § 1º.
«1 - A Lei 4.595/1964, art. 38, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada/agravante, mantendo a penhora das cotas sociais pertencentes ao devedor APARECIDO GERALDO ROSÁRIO junto Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado, no valor de R$29.030,15 - Impossibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 130/2009, art. 10, §1º, com redação alterada pela Lei Complementar 196/2022 - Afastamento da constrição - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.
«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.
«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). ... ()
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235 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Vício de origem da legislação pertinente. Inobservância dos requisitos obrigatórios da Lei Complementar Federal nº: 95/98. Recurso provido.
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236 - STJ. Tributário. Crédito-presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Tese dos «cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«I - «Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996. Direito.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. ... ()
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238 - TJRJ. Tributário. ICMS. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituído. Base de cálculo. Súmula 457/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 13.
«2) Sentença declarando a ilegalidade da incidência do tributo sobre os descontos incondicionados e extinguindo o crédito tributário. Acórdão reformador. Voto vencido. Embargos Infringentes. ... ()
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239 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Indeferimento. Admissibilidade. Reconhecimento da prescrição, ante o decurso de mais de cinco anos desde a inscrição do crédito na dívida ativa, sem que tenha ocorrido a citação da devedora na execução fiscal. Alegação de que o lapso prescricional estaria suspenso pelo advento da falência, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Descabimento. Inaplicabilidade deste dispositivo à espécie. Hipótese em que o Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, de modo que seus dispositivos, especialmente o artigo 174 e seu parágrafo único, somente podem ser modificados por outra lei complementar. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 10931/04. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei de regência por afronta à disposição da Lei Complementar 95/98. Descabimento. Dispositivo legal que tem sabor de conjunto de normas programáticas, mais se assemelhando a regras de orientação destinadas à melhor condução do processo legislativo do que a diploma que contenha sanção por violação às suas disposições. Princípio da reserva da lei complementar não ofendido porque referido diploma não dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional uma vez que apenas constituiu mais um título de crédito. Arguição rejeitada. Recurso desprovido.
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241 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.
«... Prequestionada a tese em torno dos dispositivos elencados no especial, passo ao exame do recurso, a partir do entendimento de que a garantia constitucional do sigilo bancário é corolário do princípio da privacidade inserido nos incisos X e XI do art. 5º da Constituição de 88. ... ()
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242 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º.
«... Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no CTN, art. 195, CTN, art. 197, II e CTN, art. 198, como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema Financeiro Nacional, dispondo expressamente no art. 38 sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial. ... ()
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243 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais de cooperado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção.
São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei 12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Canoas objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Na sentença, o pedido foi julgado procedente e a segurança concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, nos termos do acórdão integrativo que julgou embargos de declaração. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso para reconhecer que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independe do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 12.973/2014. ... ()
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245 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegado descumprimento de acórdão por decisão judicial que rejeitou pedido de pagamento complementar de ofício requisitório. Depósito do crédito sem correção monetária. Diferenças devidas apontadas por contador judicial. Reclamação procedente.
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246 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ... ()
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247 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIREITO A CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que desconstituiu o crédito tributário decorrente da glosa dos créditos das transferências de mercadorias interestaduais, por considerarem que a base de cálculo de «ICMS incluiu valores estranhos ao que determina a Lei Complementar 87/96, especificamente em seu art. 13, §4º, II. ... ()
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248 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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249 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
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250 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
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