(DOC. VP 210.8200.9970.8227)

STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Cooperativas de crédito. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Revogação expressa pelo art. 23, II, da mp 1.858-6/99.

1 - A controvérsia resume-se em definir se é válida a isenção da COFINS conferida aos atos cooperativos típicos pelo Lei Complementar 70/91, art. 6º, I em face da revogação expressa perpetrada pelo Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II, «a». 2 - A Primeira Seção, ao julgar a AR 4.202/RS, por unanimidade, rescindiu acórdão da Segunda Turma, por entender que não se pode deixar de aplicar a norma contida no Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II (atual Medida Provisó

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