(DOC. VP 136.7341.5000.1000)

TJRJ. Tributário. ICMS. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituído. Base de cálculo. Súmula 457/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 13.

«2) Sentença declarando a ilegalidade da incidência do tributo sobre os descontos incondicionados e extinguindo o crédito tributário. Acórdão reformador. Voto vencido. Embargos Infringentes. 3) Infração questionado pela embargante que se refere ao período novembro/98 a dezembro/99. Incidência da regra do art. 22, da Lei Estadual 2657/96 (antes da sua modificação pela Lei 3.525/2000) e que toma por base o valor da operação efetivamente praticada pelo contribuinte e do Lei Comple

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote