(DOC. VP 170.1562.8001.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis/cofins.Lei Complementar 07/1970. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se nos autos a respeito da decisão judicial que determinou que, na apuração do crédito em favor da empresa, decorrente dos valores devidos a título de PIS na vigência da Lei Complementar 7/1970 (diante do afastamento dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988), sejam igualmente levados em consideração os saldos devedores negativos. 2. A tese da empresa é de que eventuais valores negativos não poderão ser abatidos no encontro de contas, em razão da decadência relat

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