(DOC. VP 241.0260.7302.8703)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Reconhecimento da prescrição. Ausência de mora da Fazenda Pública. Incabimento.

1 - «A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp. 860128/RS/STJ, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp. 708.186/SP/STJ, DJ 03.04.2006). Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da proposit

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