(DOC. VP 165.2472.9010.8900)

TJSP. Juros. Moratórios. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Vício de origem da legislação pertinente. Inobservância dos requisitos obrigatórios da Lei Complementar Federal nº: 95/98. Recurso provido.

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