(DOC. VP 241.0260.7191.4768)

STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º. 2 - Tema já julgado por ocasião do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.134.665 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 3

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