(DOC. VP 201.1446.1085.5635)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA» - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -

Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulado pela exequente, de expedição de ofícios à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabim

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