(DOC. VP 493.6834.2230.4985)

TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais de cooperado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção. São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote