Lei Complementar 7, de 07/09/1970, art. 6

STJ Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Pis. Decretos-lei 2445 e 2449/88. Matéria nova. Ação própria. Execução. Limites que extrapolam a coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. . Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Não cabimento. Realinhamento de voto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sistemática da semestralidade. Ausência de previsão no título executivo. Afronta à coisa julgada. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aferição da atividade da empresa para fins de definição da base de cálculo do pis na forma do Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 2º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento dos § § 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 267, V. Ocorrência. Ausência de coisa julgada na hipótese. Mandados de segurança que discutiram (i) a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 e (ii) a inexistência de Lei para cobrança do pis. Ausência de decisão relativamente à semestralidade dos recolhimentos. Possibilidade de nova demanda para aferição de recolhimento a maior. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei Complementar 7/1970, art. 3º e Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Dispositivos legais que não contêm comando capaz infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Tese firmada no Resp973.733/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Mais detalhes