(DOC. VP 165.1531.9006.6300)

TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Capitalização mensal de juros. Ilegalidade. Medida Provisória nº: 2170-36. Vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar nº: 95/98 (artigo 7º). Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

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