(DOC. VP 152.5590.2000.5800)

STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Lei Complementar 87/1996. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de lei estadual regulamentadora. Agravo regimental a que se nega provimento.

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