(DOC. VP 241.0291.0262.9107)

STJ. Processo civil e tributário.Icms. Lei Complementar 87/96.Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Norma de eficácia plena.Desnecessidade de edição de Lei estadual regulamentadora. Impedimentos à transferência.Liquidez dos créditos. Ausência de prequestionamento.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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