(DOC. VP 210.8061.0497.8361)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp 1.134.665/SP/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. 2 - Com efeito, verifica-se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da 1a. Seção do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP/STJ, segundo a qual a quebra do sigilo bancário

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