(DOC. VP 163.4213.3000.8600)

TJMG. Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. - A primeira fase da ação de prestação de contas se sujeita ao prazo prescricional decenal porque versa sobre um direito pessoal. - A ação de prestação de contas colima a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais decorrentes de determinada relação jurídica, de modo a se promover, ao final, o acertamento dos cr�

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