(DOC. VP 241.1011.1440.2982)

STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Orientação adotada pela corte especial e confirmada em sede de recurso repetitivo pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ, no AI nos EREsp. 644.736/PE/STJ, estabeleceu que, por tratar-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - Registre-se, também, que a Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemá

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