Jurisprudência sobre
prazo para contestar

401 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO. PREÇO E PRAZO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MANTIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE, PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTORA PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO, COM PROGRESSÃO HEPÁTICA E CARCINOMATOSE PERITONEAL. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - SÚMULA 95, 96 E 102 DESTE TRIBUNAL - INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU OUTRO TRATAMENTO EFICAZ. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MANTER O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL.

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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403 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Área de preservação permanente. App. Rio santo antônio. Limitação administrativa. Inexistência de direito à indenização. Danos ambientais. Obrigação propter rem. Prazo prescricional. Vacatio legis não se presume.

«1. Restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Dessa forma não enseja ao proprietário direito à indenização, mais ainda quando o imóvel foi adquirido após a entrada em vigência da norma de proteção do meio ambiente, o que afasta qualquer pretensão de boa-fé objetiva do atual titular do domínio: AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.2.2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.334.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013, e REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU CONSTRUIU IRREGULARMENTE, AVANÇANDO SOBRE SEU TERRENO E CAUSANDO DANOS A SEU MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A DEMOLIR A OBRA CONTESTADA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADO.

Laudo pericial que atesta que a construção do réu é irregular e que avançou sobre o muro construído pelos autores inteiramente dentro dos limites de seu terreno. Obra do réu erguida sobre o muro dos autores e com sua modificação parcial para a criação de vigas de lajes. ... (Continua)

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405 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Contrato de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais- Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, renovação automática de prestação de serviços de telefonia, em absoluto se confunde com renovação automática de prazo de fidelização. Com efeito, além de nada constar a respeito no contrato firmado entre as partes, fato é que segundo dispõe o art. 57, § 3º, da Res. 632/2014 da ANATEL, «O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto". Outrossim, publicação expedida pela própria ANATEL, relacionada à «fidelização em contratos de pessoa jurídica, adverte que o prazo de fidelização, nos contratos celebrados entre operadoras de telefonia e pessoa jurídica, não pode ser prorrogado automaticamente. Tendo, pois, a autora buscado a rescisão do contrato de telefonia após o término do prazo de fidelização inicial de 24 meses, não há que se falar em incidência de multa compensatória por cancelamento do contrato - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Pessoa jurídica lesada em sua honra, com a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade da multa cobrada e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais

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406 - STJ. Habeas corpus. Falta de natureza grave. Conduta não prevista no rol da Lei de execução penal. Tema não deliberado pela corte local. Supressão. Interrupção do prazo exigido à concessão da progressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Verifica-se do acórdão impetrado que a alegação no sentido de que a conduta perpetrada pelo reeducando sequer constitui indisciplina grave, visto não constar no rol taxativo da LEP, art. 50, não foi objeto de exame pelo Tribunal local, o que veda o seu conhecimento, originariamente, por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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407 - STJ. Habeas corpus. Falta de natureza grave. Conduta não prevista no rol da Lei de execução penal. Tema não deliberado pela corte local. Supressão. Interrupção do prazo exigido à concessão da progressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Verifica-se do acórdão impetrado que a alegação no sentido de que a conduta perpetrada pelo reeducando sequer constitui indisciplina grave, visto não constar no rol taxativo da LEP, art. 50, não foi objeto de exame pelo Tribunal local, o que veda o seu conhecimento, originariemente, por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º INCISO XII E LEI 8.429/92, art. 10º. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. RESSARCIMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE E A ILEGALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO APURADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE INSTRUI A INICIAL E POR ELE ADMITIDA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE CENSURADA NO art. 9º INCISO XII E NO art. 10ºDA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA PENA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE EM QUE FOI VENCEDOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR O PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O ENTE PÚBLICO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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409 - TJSP. Família. Contrato administrativo. Convênio. Município de Guará. Avença firmada entre a Municipalidade e o Dispensário de Assistência Vicentina, para aplicação de recursos no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários (PACs). Desvio de finalidade das verbas destinadas ao objeto do contrato. Ação ajuizada para o ressarcimento de danos por ato ilícito e aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. Improbidade Administrativa. Dinheiro público que foi utilizado de forma diversa daquela assinalada na norma, no caso, no convênio e nas regras previdenciárias. Conduta descrita no Lei 8429/1992, art. 10, II. Desnecessidade da realização de perícia contábil. Ação procedente. Condenação do agente público à restituição da quantia desviada, aplicada a multa prevista no artigo 12, inciso II, da referida lei. Impedimento, ainda, do exercício de direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e de contratar com o poder público, tanto quanto de receber qualquer benefício, auxílio ou incentivo fiscal. Apelação e agravo retido desprovidos.

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410 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1.264 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE SE LIMITA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. DEMANDA EMBASADA EM DOCUMENTOS EM QUE NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA OU O SEU CPF, IMPOSSIBILITANDO VINCULAR O DÉBITO CONTESTADO À PESSOA DA AUTORA. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE CONCEDIA PRAZO PARA A AUTORA COLACIONAR DOCUMENTO APTO AO DESLINDE DA AÇÃO. PRECLUSÃO. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. INICIAL QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente periculosidade do acusado. Possibilidade. Excesso de prazo formação da culpa. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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413 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inexistência de malferimento aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973. «cláusula de não restabelecimento. Ausência de violação aos arts. 166, II e VII, e 421 do CCB/2002. Prazo indeterminado da referida cláusula. Abuso. Limitação temporal. Necessidade. Prazo de 5 anos. Critério do CCB/2002, art. 1.147. Não caracterização de infração à ordem econômica. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Recurso parcialmente provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo e fundamentação do Decreto de prisão. Temas não suscitados no recurso ordinário. Inovação recursal. 3. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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417 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Seguro de vida em grupo. Negativa de renovação. Natureza do próprio contrato. No caso concreto, embora efetivada a notificação e não renovação, deixou a seguradora de ofertar novos produtos aos segurados, colocando-os em situação de extrema desvantagem, haja vista o longo prazo de duração do contrato (30 anos) e a avançada idade dos segurados que se encontrarão impossibilitados de contratar novos produtos no mercado. Conduta que fere os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Sentença reformada para determinar a manutenção do contrato até que ocorra nova notificação pela requerida, com oferta de novos produtos aos segurados. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão

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418 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC, de 1973 execução de debêntures. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Extensão ao devedor solidário. Óbice da Súmula 284/STF. Prazo de cinco anos do Lei 6.404/1976, art. 74. Inaplicabilidade ao caso. Aplicação do prazo geral de 20 anos do código comercial de 1850. Aditivos e renegociações. Alteração do valor exequendo. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Vedação contratual. Exegese de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ.

«1. Controvérsia acerca de uma execução, ajuizada no ano 2000, para a cobrança de debêntures vencidas em 1992, tendo figurado o ESTADO DE SÃO PAULO como fiador e devedor solidário. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e outras taxas. Informação de parcelamento somente na cda. Ausência de comprovação. Interrupção do prazo prescricional. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção de que goza a CDA é relativa, sendo que, conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, dadas as circunstâncias de fato existentes nos autos, pode requisitar o processo administrativo para fins de averiguação. Assim, não se há de alegar que o fato de constar o parcelamento da CDA já garante presunção de sua efetividade, sendo possível ao magistrado, em caso de dúvida objetiva, requerer prova dele, como feito no presente caso. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. 1 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não atendida. 2. Prazo prescricional decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 5. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, EM QUE O AUTOR REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR EVENTUAIS EFEITOS DA MORA EM SEU DESFAVOR, DEFERINDO-SE O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL E SUCESSIVO DO VALOR QUE ENTENDE SER INCONTROVERSO. TUTELA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZE MENSALMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ através do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para a purgação dos efeitos da mora na ação revisional, se faz necessário e concomitantemente, a presença desses três elementos: «(a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador.. Pelo que se observa dos autos, não há, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, a verossimilhança das alegações autorais acerca da abusividade da taxa de juros aplicada. Todavia, a despeito da possibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato sub judice, a teor do que dispõe o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, o mesmo não tem aptidão de afastar os efeitos da mora. Súmulas 380 do STJ e 90 deste Tribunal. Dessa forma, em que pese autorizado o depósito incidental do valor incontroverso pelo juízo de origem e considerando que a intenção principal do agravado é de afastar os efeitos da mora, cumpre ressaltar que o depósito do valor incontroverso nos autos é distinto daquele livremente pactuado pelas partes, e, portanto, não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios que entender pertinentes, qual seja, proceder a busca e apreensão do veículo dado em garantia no contrato, tampouco inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Reforma parcial da decisão mantendo o deferimento do depósito do valor incontroverso, porém sem o afastamento dos efeitos da mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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422 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 8.213/91, art. 93. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA VIGÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIDADE . No caso, depreende-se da leitura dos autos que a Reclamada firmou TAC em 5/12/2008, no qual se comprometia a contratar pessoas com deficiência, até 5/12/2012, para atingir a cota mínima prevista em lei. E, ainda, celebrou acordo nos autos da Ação Civil Pública para regularização do número de empregados com deficiência, válido no território nacional, com prazo de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco. Verifica-se, também, que a Embargante foi autuada em 11/6/2010, por Auditor fiscal do Trabalho, com a lavratura do auto de infração 016231422, ante o descumprimento do disposto na Lei 8.213/91, art. 93. A decisão Turmária, ao julgar improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, consignou que o auditor fiscal detém a prerrogativa de lavrar auto de infração e aplicar multa nas situações em que ocorre inobservância do comando inserto na Lei 8.213/91, art. 93, ressalvada a possibilidade de insurgência administrativa e judicial. Com efeito, constata-se que a multa administrativa foi imposta quando ainda estava vigente o TAC no qual a Empresa compromete-se a cumprir a reserva legal de vagas estabelecida na Lei 8.213/91, art. 93. Note-se que tal situação além de esvaziar o sentido da conduta do Ministério Público do Trabalho, que culminou no acordo judicialmente homologado no qual a Reclamada compromete-se a observar a determinação contida na Lei 8.213/1991 (ACP 62-2004-07-8-02-000-4), ainda penaliza duplamente a Reclamada, pois não expirado o prazo determinado para cumprimento do dispositivo legal. Além do mais, não há evidências nos autos no sentido de que a Embargante não tenha empenhado esforços para cumprir o acordo firmado. Recurso de embargos conhecido e provido.

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423 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Necessidade de investigação sobre a inércia do credor para tentar solucionar seu crédito em face da pessoa jurídica devedora. Processo que permaneceu arquivado por mais de quatro anos. Pedido genérico de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Manutenção do acórdão, com integração do fundamento para fazer constar que a Fazenda não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução em face do sócio da devedora. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Litisconsórcio. Contestação. Aplicação do prazo em dobro (CPC, art. 191), mesmo na hipótese de revelia. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 130. Súmula7/STJ.

«1. «Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia (REsp 443.772/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 295). ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Não convocação de candidato aprovado em concurso público, por motivos pessoais. Posterior contratação de escritório de advocacia para desempenhar as mesmas funções. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Sanção de proibição de contratar com o poder público fixada acima do limite legal. Redução ao prazo de três anos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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427 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundada probabilidade de fuga. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejuízo. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12/12/12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30/05/12. ... (Continua)

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428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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429 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público. Edital que previu 50 vagas conferiu uma opção discricionária à administração pública de remanejamento de vagas previstas para o certame, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos nas diversas especialidades médicas, o que efetivamente ocorreu. Impetrante que figurou dentro do remanejamento das vagas para a especialidade a que concorreu, ocorrido quando da homologação do certame. Vaga que não surgiu durante o prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo configurado. Precedentes STF e STJ. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da polícia militar de Pernambuco, à unanimidade de votos.

«É após a expiração do prazo de validade do concurso público que se inicia o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que aquele que eventualmente possua direito líquido e certo à nomeação impetre o mandamus para purgar a eventual ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Até então esta desfruta a administração de discricionariedade na nomeação dos aprovados, respeitada a ordem de classificação. Necessidade no caso em apreço, de se esmiuçar com atenção as normas editalícias que regeram o concurso e os documentos trazidos aos autos a fim de se constatar ou não a aprovação do impetrante dentro do número de vagas indicadas no edital ou remanejadas para a sua especialidade, se for o caso. Direito líquido e certo do impetrante deve ser aferido com base na classificação discriminada por especialidade médica e não segundo a classificação geral de 50 (cinquenta) candidatos, nos termos do item 5.1 do edital. Impetrante que concorria às vagas da especialidade «Clínica Médica, conforme cópia Convocação para o Curso de Formação de Oficiais de Saúde de fls. 49/51 dos autos, para qual, inicialmente, estavam previstas 06 (seis) vagas. Item 1.2 do edital que conferiu uma opção discricionária à Administração Pública de remanejamento de vagas, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos, o que efetivamente ocorreu. Coordenador de Saúde da PMPE, por meio do Ofício 408/13- DS (fls. 128), que informa que «quando da homologação do concurso, houve o remanejamento das vagas e que tal remanejamento «foi confirmado com a nomeação dos primeiros vinte e cinco colocados, onde a especialidade CLÍNICA MÉDICA o edital menciona 06 (seis) vagas e foram nomeados 07 (sete) aspirantes. Considerando a informação prestada pelo Coordenador de Saúde da PMPE, trazida quando da impetração, de que tal remanejamento ocorrera quando da homologação do certame e figurando o impetrante dentro de tal listagem (27ª colocação geral e 8º na especialidade clínica médica), se extrai a conclusão de que a especialidade do impetrante foi contemplada com o referido remanejamento, que passou a contar com 13 vagas, razão pela qual a questão sai do campo de discricionariedade da administração. Remanejadas as vagas conforme asseverado pela própria autoridade subscritora do ofício colacionado às fls. 128, e figurando o impetrante dentro dos contemplados, configurado o direito líquido e certo do mesmo, razão pela qual devida a sua nomeação, posto que dentro das vagas previstas para o certame. Essa compatibilidade mostra-se suficiente para se deferir a segurança ora pleiteada, porque, combinada à cláusula editalícia permissiva do remanejamento, constata-se que 7 (sete) vagas foram efetivamente remanejadas, segundo a discricionariedade da Polícia Militar, para a especialidade clínica médica, que passou a contar com 13 (treze) vagas, dentre as 50 (cinquenta). O impetrante, 8º (oitavo) colocado para especialidade de clínica médica está, portanto, dentro das vagas previstas para o certame e deve ser nomeado, na esteira dos precedentes dos Colendos STJ e STF. Para a jurisprudência pacificada dos tribunais, o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital tem o direito líquido e certo à nomeação, ficando, assim, a Administração vinculada a contratar o número de aprovados para suprir as vagas por ela abertas e consideradas necessárias. Por fim, percebe-se que a vaga em questão não surgiu durante o prazo de validade do concurso. No quadro de oficias médicos da Polícia Militar havia na época da realização do certame 50 vagas, que inicialmente foram distribuídas no edital entre especialidades médicas de uma determinada maneira mas que, no decorrer do procedimento, foi modificada justamente em atenção a conveniência do serviço público e a própria previsão editalícia. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da Polícia Militar de Pernambuco.... (Continua)

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430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

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431 - STJ. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elemento subjetivo. Desnecessidade de comprovação do prejuízo sofrido pela administração ou do benefício econômico auferido pelo acusado. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Ordem denegada.

«1 - O objeto jurídico que se objetiva tutelar com a Lei 8.666/1993, art. 90 é a lisura das licitações e dos contratos firmados com o poder público e, diversamente do que ocorre com o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, trata-se de crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo para o poder público ou a comprovação de efetivo benefício econômico para o agente, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. ... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Banco requerido que colacionou aos autos a cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de cópia da carteira de identidade da parte autora - Demandante que não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no documento e deixou o prazo para especificar provas transcorrer in albis - Demora de mais de dois anos para o autor se insurgir contra um empréstimo, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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433 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Vício oculto. Prévios reparos realizados pela ré. Reaparecimento do vício. Bem durável, cuja vida útil ultrapassa o prazo de garantia contratual. Ausência de prova de que terceiros tenham contribuído para o ressurgimento dos problemas relatados pela autora. Decadência não configurada. Precedentes. Vício que decorre de problemas no sistema de amortecimento das portas do armário de sua suíte principal, que impediam o seu fechamento e sua trava. Relação de consumo. Hipossuficiência da autora que é nítida. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de prova de que os vícios decorrem de mau uso do bem. Demais elementos que são suficientes para mostrar que o bem necessitava de reparos. Ré que deve consertar as portas do armário indicado na exordial. Emenda à inicial posterior à expedição da carta de citação à ré. Aditamento que necessitava do consentimento da parte contrária, que não foi dado. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.230/21. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que suprimiu a fase de recebimento da petição inicial e da citação pessoal das partes para apresentação de contestação. Cabimento. Lei de Improbidade 14.230/2021 que revogou a Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, e modificou sua redação: «§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)". Agravantes que foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia, não mais prevista no procedimento da Lei 14.230/2021. Comparecimento espontâneo nos autos originários que supre a falta de citação. Reconhece-se a parcial procedência do recurso para confirmar a liminar que determinou a intimação dos advogados dos réus (agravantes e interessados), com a devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias, para a apresentação de contestação no processo de origem. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de nomeação. Prazo decadencial. Termo a quo. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Atos normativos editados por conselho de fiscalização profissional. Inviabilidade.

«1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado em que ponto o aresto recorrido proferiu julgamento que validou ato de governo local contestado em face de Lei, não deve ser conhecido o especial, nos moldes da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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436 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu a prejudicial de decadência a extinguiu o processo, com resolução do mérito. ... (Continua)

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437 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de obrigação de fazer e restituição de valores ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustentou ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado e requereu a conversão do contrato, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, fundada em erro essencial do consumidor. O apelante alegou que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, sem seu conhecimento, aderiu a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a anulação do negócio e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Argumento que não foi infirmado. Súmula 182/STJ. Supressio. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo de resgate. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO, LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VEÍCULO CONDUZIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO, EXIGINDO-SE O PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS DE ESTADA PARA A LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO AUTOR COM FULCRO NO ART. 230, XVIII DO CTB, QUE PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 270, §2º E §7º DO CTB QUE DISPÕE QUE, NOS CASOS EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL SANAR A IRREGULARIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO, O VEÍCULO SERÁ LIBERADO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV), DEFERINDO-SE PRAZO RAZOÁVEL AO CONDUTOR PARA QUE SE POSSA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS E, SOMENTE APÓS, VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO, O VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO, NA FORMA DO CTB, art. 271, OU SEJA, CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS, DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. ASSIM, A DESPEITO DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, CABIA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A LIBERAÇÃO DO BEM, COM O RECOLHIMENTO DO CRLV, ASSINALANDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O CONDUTOR PUDESSE SANAR OS DANOS VERIFICADOS, DETERMINAÇÃO LEGAL QUE NÃO FOI OBSERVADA, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DAS COBRANÇAS EXIGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO EM DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA AO CEJUR/DPGE/RJ. «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). AJUSTE DE OFÍCIO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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441 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Previsão editalícia. Prazo contratual. Candidata aprovada fora do número de vagas. Adequação à necessidade temporária da administração no momento da contratação.síntese da controvérsia

1 - A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis) vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs: «2.8.2 O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal estabelecido no, IV, parágrafo único da Lei 8.745/93, art. 4º". ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia de diário oficial e andamento processual eletrônico. Fé pública. Precedentes.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS ESTAMPADOS EM CERTIDÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PRAZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta omissiva do réu configura ato de improbidade administrativa, à luz da exigência de dolo introduzida pela Lei 14.230/2021; e (ii) analisar a adequação e proporcionalidade das penalidades de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

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445 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Difamação e injúria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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446 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO NO ÂMBITO DO REGIONAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos da Súmula 385/TST, III, « Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense « . Todavia, no caso dos autos, a parte não junta cópia da citada Portaria do TRT da 2ª Região, mas tão somente colaciona seus termos na petição, sem constar sequer a data e fonte de publicação oficial, o que não faz prova da suspensão do prazo recursal, pois, nos termos do ato transcrito, a reconsideração ocorre mediante prova documental . Precedentes. Ainda, em relação à alegação da indisponibilidade do sistema PJE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a parte não traz a certidão de indisponibilidade do sistema, colacionando somente o «print das telas, o que também não serve para a devida comprovação. Ainda que assim não fosse, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional da Segunda Região, não consta certidão de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo para interposição do recurso (25/03/2021), única hipótese apta a ensejar a dilação do prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para fins de benefícios. Data do trânsito em julgado. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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448 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... (Continua)

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449 - STF. Juizado especial criminal. Condenação penal. Interposição do recurso de apelação. Petição recursal da qual devem constar as razões e o pedido do recorrente (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º) razões de apelação apresentadas fora do prazo legal. Recurso insuscetível de conhecimento. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 600 e CPP, art. 601. Lei 9.099/95, art. 92.

«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo. que é de dez (10) dias. para recorrer e para arrazoar. ... (Continua)

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450 - TJSP. Embriaguez ao volante - Apelo defensivo - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - ANPP inaplicável - Inteligência do 28-A, § 2º, II, do CPP - Preliminar rejeitada - Condenação mantida, até porque não contestada pela defesa - Dosimetria - Maus antecedentes a ensejar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configurada - Réu que, embora tenha negado a embriaguez, admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir - Suficiência - Compensação integral com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Prazo da pena acessória que deve ser fixado valendo-se dos mesmos parâmetros usados para a definição da pena carcerária - Regime semiaberto necessário diante da vida pregressa do apelante - Restritiva de direitos possível - Réu não reincidente específico - Condenação pretéritas decorrentes de fatos cometidos há vários anos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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