Jurisprudência sobre
prazo para contestar

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para dar provimento ao agravo regimental.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

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202 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o CPC/1973, art. 191, segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Técnico de enfermagem. Convocação para posse. Telegramas não entregues por constar destinatária ausente, em cumprimento ao item 8.6 do Edital. Perda de prazo. Convocação de candidatos subsequentes na ordem de classificação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Sentença reformada. Recurso provido.

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204 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição ao entender que o prazo aplicável é de cinco anos - Agravante que contesta a existência de instrumento particular e defende a aplicação de prazo trienal em razão da responsabilidade contratual - Demanda que versa sobre prestação de serviços pela agravada e pretensão ao recebimento de valores devidos por aditivo contratual e à indenização por danos materiais e morais - Aditivo contratual que teria sido realizado verbalmente e, posteriormente, referido por declaração unilateral de preposto da agravada - Inexistência de dívida líquida constante de instrumento particular para aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada na responsabilidade contratual que prescreve no prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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205 - TRF5. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consigno que, «após a fase de análise dos documentos de habilitação, por vários meses, a TPI foi, em 19/02/09, convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo previsto no edital era de 30 dias. O edital previa, ainda, que a TPI deveria, até dois dias úteis antes do prazo final para a assinatura do contrato: a) depositar o montante de R$ 118.800.000,00, correspondente a 20% do valor da outorga fixa (item 17.2, I); b) contratar as coberturas de seguro previstas no Plano de Negócios, com a apresentação da garantia para a execução do contrato (itens 17.2, IV e 24). No final do prazo, em 17/03/09, a TPI postulou a prorrogação do prazo por mais 30 dias, conforme autorizado pelo edital e na Lei 8.666/1993, art. 64, § 1º. Tal prorrogação foi deferida pela ARTESP e o novo prazo encerrou-se em 17/04/09. Contudo, novamente, a TPI não demonstrou o cumprimento das obrigações prévias no prazo assinalado. Assim, na data prevista (17/04/09), ao invés de demonstrar o cumprimento dos requisitos, a TPI apenas postulou nova prorrogação por mais 30 dias. Por ter sido considerado juridicamente impossível, o pedido foi indeferido pela ARTESP, fundamentado em orientação deste E. Tribunal de Justiça e em doutrina específica (fls. 1.177-1.178, e/STJ). ... (Continua)

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207 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.

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208 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.... (Continua)

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209 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de oficio.... (Continua)

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210 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo e munição e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 212. Inexistência de arguição em momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Juntada apenas do aviso de lançamento. Concessão de prazo para regularização (CPC, art. 1.006, § 7º). Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Nova intimação, desta feita para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.006, § 4º). Indevida.

«1 - «Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. [...] (AgRg no AREsp 814.585/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... (Continua)

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212 - TJPE. Execução penal habeas corpus. Progressão de regime prisional. Ausência dos requisitos legais (Lei 7.210/84. Art. 112). Excesso de prazo para apreciação do pleito na instância primária. Alegação superada. Constrangimento não evidenciado.

«I - Contando o Paciente com pena unificada em 27/01/2014, consistente em 88 (oitenta e oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de constar nos seus assentamentos carcerários que o mesmo empreendeu fuga do estabelecimento penitenciário em 07/11/2009, resultou evidenciada a ausência do atendimento ao requisito objetivo à obtenção da progressão para regime menos gravoso, relativo ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda, inclusive porque a falta grave acarreta o reinício de contagem do prazo para tanto. Precedentes do STJ. Além disso, tampouco fez a impetrante prova de que o Paciente preenche o requisito subjetivo, consubstanciado no bom comportamento carcerário, desde sua prisão em flagrante por outro crime em 03/12/2009, que deve ser atestado pelo Diretor do estabelecimento penitenciário, evidenciando o desatendimento aos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112, o que inviabiliza a progressão perseguida. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Renúncia a mandato. Continuidade de representação processual. Intimação do acórdão feita regularmente. Inexistência de prejuízo à defesa. Prazo legal para a oposição de recurso ultrapassado. Indeferimento de restituição mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A renúncia ao mandato procuratório, onde se fez constar que seria dispensada a renúncia ao mandante diante da continuidade da representação processual da parte, somente ocorreu após a publicação do acórdão proferido às fls. 1656/1659, onde já constavam como procuradores os Drs. George Antonio Gomes Azevedo e outros, e também depois de ultrapassado o prazo legal para oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

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215 - TJRJ. Agravo de instrumento. DETRAN/RJ. Ação ordinária cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a regularização do Certificado de Registro de Veículo ¿ CRV do veículo descrito na inicial, para que passe a constar como proprietária a sociedade agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Veículo registrado em nome de terceiros, e cadastrado no Estado do Espírito Santo, apresentando débitos. Provimento parcial do recurso, para que o prazo imposto na decisão agravada passe a fluir da regularização da situação do veículo junto ao DETRAN/ES, medida que deverá ser requerida e formalizada perante o juízo de primeiro grau.

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

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217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco restabeleça o acesso do autor à sua conta corrente 52066-7, agência 02216-0, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00. Inconformismo. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, de 26/09/2019. Necessidade de notificação para o encerramento da conta, com prazo de 30 dias para a consumação. Inexistência. Precedente do Colendo STJ que proclama a liberdade de contratar e resilir, respeitada a formalidade da notificação do correntista. Argumentos aduzidos na petição inicial que são aptos a permitir a concessão da tutela. CPC, art. 300. Multa. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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218 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício do prazo remanescente com a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III, 304 e 306.

«2. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser conferida ao CPC/1973, art. 306é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 3. Recursos especiais providos.... (Continua)

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219 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Casamento. Divórcio. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Local de domicílio das partes. Competência reconhecida. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB). Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226, § 6º. Exigência de prazo de apenas um ano para a efetivação do divórcio. Inexistência de impedimento instrumental ou substancial para a concessão do pedido.

«Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, caput (LICCB)). ... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE SEU TEMA 1.150, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. AUTOR SACOU O VALOR CONTESTADO EM SUA CONTA PASEP QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 1999. PRESUME-SE QUE, NA OCASIÃO, TERIA A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR O SALDO DE SUA CONTA E DETECTAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. APENAS NO ANO DE 2024 SOLICITOU EXTRATOS BANCÁRIOS PARA CONFERÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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221 - TJSP. Apelação. Empreitada por medição. Ação de resolução contratual com pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a culpa concorrente das partes pelo desfazimento do negócio. Comitente que foi obrigada a contratar outra empreiteira para finalizar a obra. Insurgência da empreiteira quanto às medições realizadas. Ausência de impugnação no prazo previsto no CCB/2002, art. 614, § 2º. Ônus da prova que incumbia à empreiteira. CPC/1973, art. 333, II. Montante pago pela comitente pelos serviços prestados já era suficiente para amortizar o prejuízo apontado pela empreiteira. Recurso improvido.

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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF).] ... (Continua)

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223 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta outro endereço que não o da diligência negativa, além de números de telefone para contato com o mesmo, tem-se que o Magistrado não empreendeu o máximo de esforços para a citação pessoal, pois não se valeu de todos os meios disponíveis no processo para localizar o Réu. É nulo o edital de citação na medida em que o rito processual não foi observado, pois expedido e publicado sem que tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do Réu e, com base na citação nula, foi decretada a revelia do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo também nulos tais atos subseqüentes.... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SERVIDOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECUSA EM RETORNAR À CELA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, reconhecendo a prática de falta grave por descumprimento de ordem de servidores prisionais e determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, com interrupção do prazo para futuras progressões de regime. ... (Continua)

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225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a Súmula 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ... (Continua)

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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.

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227 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Prescrição intercorrente que possui mesmo prazo da prescrição principal (CCB, art. 206-A), não tendo se consumado na espécie - Excesso de execução - Título judicial que adotou os valores de contrato de locação celebrado entre a agravante e terceiro como parâmetro para quantificação da obrigação - Documento que fora juntado na fase de conhecimento, em autos físicos, e não foi anexado por qualquer das partes - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o equívoco dos valores de aluguéis utilizados pelo agravado para elaboração dos cálculos - Correção monetária e juros de mora aplicados em observância do título judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamentos inatacados. Sum. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

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230 - TJMG. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Inexistência de ato praticado pela autoridade coatora. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança interposto em caráter preventivo, para obstar à aplicação de lei contestada, e não em virtude de ato já praticado pela autoridade dita coatora, descabe a preliminar de decadência.... (Continua)

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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Necessidade. Incabível revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a Súmula 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- Insurgência contra a r. decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar pleiteada, consistente na suspensão dos efeitos da imposição de impedimento de licitar e contratar com toda Administração Pública, reduzindo a sua amplitude apenas para com a entidade agravada, pelo prazo de dois anos - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão de cobrança de débito impugnado no prazo de 15 dias, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCABIMENTO. PRAZO MÍNIMO PARA NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIDO. A AGRAVANTE TEM LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, É SOLIDARIAMENTE, RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - REQUISITOS DE CAUTELARIDADE PRESENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06, que se presume a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica. Inviável a revogação das medidas da Lei 11.340/2006 quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. A palavra da vítima é meio de prova suficiente para subsidiar a concessão de medidas protetivas de urgência, sendo contestada a sua versão apenas na ação penal derivada. Nos termos do art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, amparada pela cláusula rebus sic standibus, as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima. Constatado que o d. sentenciante isentou o apelante do pagamento das custas processuais, resta prejudicado o pedido defensivo de suspensão da sua exigibilidade.... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Prazo ânuo. Prescrição. Ocorrência. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que"o direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, a teor da regra contida na Lei 7.144/1983, art. 1º, que constitui-se norma especial, relativamente à norma geral (AgRg no REsp. 1.233.469, relator Ministro prevista no Decreto 20.910/1932 Sérgio Kukina, Primeira Turma, publicado em, DJe). 10/3/2016 28/3/2016... (Continua)

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237 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento. Ausência de cumprimento do prazo para impugnação do agravo interno. Interesse jurídico. Ausência. Petição presente nos autos. Cabimento dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, e incisos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existe interesse jurídico do agravante na insurgência de nulidade do julgamento de agravo interno, por ausência de cumprimento do prazo para sua impugnação, porquanto consta nos autos a petição de impugnação às fls. 1.290-1.339. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de sanção administrativa, aplicada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, consistente na proibição de licitar e contratar com a Administração Pública por cinco anos, em razão de descumprimento contratual durante a pandemia de Covid-19.... (Continua)

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240 - TJSP. Prazo. Apelação. Sentença proferida em audiência prévia de tentativa de conciliação, designada nos termos do CPC/1973, art. 331. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 242 do referido diploma legal. Designação da audiência sem constar qualquer advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença na data especificada. Tempestividade do recurso reconhecida. Recurso provido para receber o apelo interposto pelo ora agravante.

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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como foi adotado por este STJ no julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022). ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

«I. Determinado de ofício, pelo relator, a republicação do acórdão para a integração do voto vencido que faltara na primeira publicação, consideram-se tempestivos os embargos infringentes opostos ao aresto republicado, desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na correção de erro material cartorário. II. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando ao Tribunal de Justiça a apreciação dos embargos infringentes.... (Continua)

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243 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES -ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, PEDINDO POR SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER SEM ATENDIMENTO PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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244 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... (Continua)

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245 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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246 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Paraguaçu Paulista. Edição de decreto pelo Prefeito suspendendo o expediente nas repartições públicas municipais como represália à diminuição de repasses de verbas ao Município. Inadmissibilidade. Violação do Lei 8429/1992, art. 11, inciso I. Ato de extrema gravidade que enseja reprimenda mais severa do que aquela imposta pela sentença. Imposição de penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo legal (três anos) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por igual prazo, além do pagamento de multa civil. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.

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247 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CLT, art. 899, § 11. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . 1 . A fim de uniformizar os procedimentos a serem adotados quanto à substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16 de outubro de 2019, previu, em seu art. 3º, requisitos que deverão constar expressamente nas cláusulas da apólice. 2 . O ato consigna, ainda, que suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, nos seguintes moldes: «Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação". 3. Ainda que o recurso ordinário tenha sido protocolado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16 de outubro de 2019, este se aplica ao caso em análise. Contudo, deve ser concedido prazo para regularização do seguro-garantia à parte que protocolou o recurso antes da vigência do referido ato. 4. No caso, o seguro garantia foi apresentado aos 24.1.2019, após a vigência da Lei 13.467/2014 e antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16 de outubro de 2019. Não houve concessão de prazo à parte para adequação da apólice do seguro garantia aos termos do referido ato quanto às questões identificadas pela Corte Regional. 5. Deve ser dado provimento ao recurso de revista para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao TRT para que, após a abertura de prazo para regularização do seguro-garantia judicial, prossiga na análise do recurso ordinário da reclamada. 6. Recurso de revista a que se dá provimento .

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248 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE QUE O RÉU AUTORIZE A COBERTURA DO TRATAMENTO PARA REPARO MITRAL TRANSCATETER COM O MATERIAL MITRACLIP + CATETER GUIA MITRA CLIP, ANTE AO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O TRATAMENTO IMEDIATO COM O PROCEDIMENTO INDICADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DO PLANO EM CUSTEAR O REFERIDO PROCEDIMENTO, BEM COMO DE SER ESTE EXPERIMENTAL E NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA ANS. DIANTE DO ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.028.079/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE DE 31/08/2017), A RECUSA TORNA-SE ABUSIVA. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTE E. TRIBUNAL. EM RELAÇÃO AO PRAZO, MESMO COM A URGÊNCIA DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, O PLANO DE SAÚDE POSSUI PRAZO PARA ADQUIRIR OS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO. O PRAZO ESTABELECIDO PELA ANS É DE 21 DIAS ÚTEIS. ASSIM, EM ANÁLISE AO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE SE DEVE RESPEITAR O PRAZO ESTABELECIDO NA ANS, MORMENTE PORQUE NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO COMUM, TRAZENDO CERTA DIFICULDADE PARA O PLANO DE SAÚDE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. QUANTO AO VALOR FIXADO DA MULTA, ESTE DEVERÁ SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO NO LIMIETE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONFORME ESTABELECIDO NA ANS DE 21 DIAS ÚTEIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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249 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação arcoverde I. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Nulidades apontadas. Citação efetiva do acusado para integrar relação processual. Participação da defesa em todos os atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo e de prova pré-constituída das alegações. Embargos de declaração. Ausência de publicação da intimação processual em nome de determinado causídico. Prévido requerimento expresso da defesa nesse sentido. Pretensão de renovação do prazo. Cerceamento de defesa. Nulidade no trânsito em julgado. Reabertura de prazo.

1 - O pedido de absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade e porque teria sido condenado, exclusivamente, com base em elementos colhidos no inquérito policial, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que, para serem ultrapassados, demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório. ... (Continua)

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250 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. ... (Continua)

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