(DOC. VP 193.8082.8004.8400)

STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consigno que, «após a fase de análise dos documentos de habilitação, por vários meses, a TPI foi, em 19/02/09, convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo previsto no edital era de 30 dias. O edital previa, ainda, que a TPI deveria, até dois dias úteis antes do prazo final para a assinatura do contrato: a) depositar o montante de R$ 118.800.000,00, correspondente a 20% do valor da outorga fixa (item 17.2, I); b) contratar as coberturas de seguro pr

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