(DOC. VP 240.3040.2614.0491)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Prorrogação do prazo de permanência. Fundamentação. Necessidade de manutenção do apenado em penitenciária federal. Alta periculosidade do preso. Necessidade de desligamento de organização criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a Súmula 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o ora agravante ainda possui as características previstas no Decreto 6.877/09, art. 3º que justificam a sua permanência no Sistema Penitenciário Feder

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