Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Mastopexia, para correção da pstose mamária pós-bariátrica. Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo recursal da ré que não se acolhe. Matéria decidida, segundo o tema 1069 do C. STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano. Requisitos presentes. Provimento reversível financeiramente. O fato de não constar do rol da ANS não exclui a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. Prazo dia 24 horas concedido apenas para a emissão da autorização do procedimento pelo plano. Ademias, como se verifica da origem, a própria ré informou já ter emitido a guia de internação. Multa diária de R$ 1.000,00 que não mostra elevada, servindo ao propósito coercitivo, e considerando o porte econômico da agravante. Recurso desprovido
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA É DECENAL. SUSTENTAM QUE A COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO É ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084-66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE SE APLICA ¿À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFORME SÚMULA 351/TJRJ, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR, VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data da publicação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação do espelho do andamento processual. Inadequação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras de ex-prefeito do Município de ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão. Origem. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Protocolo da petição de agravo. Ilegibilidade. Certidão do tribunal de origem. Ilegibilidade nos autos originais certificada. Decisão mantida.
«1. A comprovação posterior da suspensão do prazo recursal ocorrido na origem, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer, posteriormente, em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedente. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Casa da moeda. Empresa pública. Aplicação da regra geral para contagem dos prazos para interposição dos seus recursos. Inaplicabilidade das prerrogativas do CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.
1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.130/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2018. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora.
«I. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... ()
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360 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.
«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Manifestação da parte executada para juntada de substabelecimento sem reservas de poderes que se deu antes mesmo de ter sido proferida nos autos a decisão intimatória para pagamento voluntário. art. 239, §1º que não menciona a impugnação ao cumprimento de sentença. Norma que deve ser interpretada restritivamente. Normas restritivas de direito e impositivas de consequencias negativas que devem ser proferidas fazendo constar expressamente a consequência legal. Multa e honorários que só podem ser cobrados no cumprimento de sentença se expressamente mencionada a consequência legal no ato intimatório. Comparecimento espontâneo do executado que no cumprimento de sentença inicia a contagem do prazo somente quando a decisão já houver sido proferida nos autos. Presunção de ciência inequívoca que depende da prévia prolação da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Existência de erro material na contagem de prazo recursal. Agravo interno tempestivo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratação precária na vigência do certame. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. ... ()
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363 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA CUSTEIE O TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO INTERDISCIPLINAR COM PSICOTERAPIA EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO PSICOLOGIA, FONOAUDIÓLOGA E TERAPIA OCUPACIONAL, NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO, DEVENDO INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, O ESTABELECIMENTO OU O PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA QUE FORNECERÁ A TERAPÊUTICA PRESCRITA, OBSERVADO QUE, NO SILÊNCIO OU NA FALTA DE PROFISSIONAL, FICA O MENOR AUTORIZADO A CONTRATAR O SERVIÇO NO ESTABELECIMENTO PARTICULAR ESPECIFICADO NA INICIAL (ABA MINDS NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO LTDA.), A EXPENSAS DA RÉ, INTEGRALMENTE - AGRAVADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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365 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração ocorrida após o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência reconhecida de ofício em sede recursal. Possibilidade. Prévia observância à exigência do CPC/2015, art. 10.
1 - Ainda que formalmente indique como coator ato do Juiz Federal da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que extinguiu o mandado de segurança, em suposta violação do enunciado da Súmula 376/STJ, a argumentação veiculada na peça exordial é articulada no sentido de impugnar decisão pretérita, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da SJ/RS, pela qual se declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis da mesma Seção federal. ... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.
«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. ... ()
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367 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA II DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EDITAL 04/2019. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 07 (SETE) VAGAS. AUTOR CLASSIFICADO EM 1º LUGAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APELO. REMESSA NECESSÁRIA. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, MUITO EMBORA O CONCURSO EM TELA ESTIVESSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O IMPETRANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDEU À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER O CARGO DE FISIOTERAPEUTA, O QUE REPRESENTA PRETERIÇÃO AO DIREITO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, PORQUE TAL ATITUDE DEMONSTRA DE FORMA INDUBITÁVEL A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATAR PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM TAL FUNÇÃO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA (TEMA 161 DO STF), EM RAZÃO DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA NOMEAÇÃO NO PRAZO REGULAR, HAVENDO AINDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO SE UTILIZAR DA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, ESTANDO, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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368 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Predicados favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação concernente à inocência do Paciente demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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369 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação de nome indevida - Multa cobrada em decorrência de cancelamento de contrato antes do término do prazo de fidelidade - Julgamento de procedência da ação, com a fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da ré - Aplicabilidade do CDC - Parte autora que é microempreendedora individual - Entendimento do c. STJ: «A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ TERCEIRA TURMA Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. em 09/03/2020 v.u.) - Alegação de equívoco na sentença em decorrência de documento apresentado (fls. 20) que contrapõe o julgado - Afastabilidade - Documento que consiste em tela sistêmica com informação de alteração do plano originalmente contratado, na data de 31/03/2021 - Contrato específico de permanência mínima que não foi apresentado pela recorrente, que não demonstrou que o prazo de fidelidade adotado de 24 meses se deu após livre negociação entre as partes - Presunção de que a contratação ocorreu em dissonância com o disposto no art. 57, §§§ 1º, 2º e 3º c/c art. 59, ambos da Resolução 632/2014 da Anatel, in verbis: «Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses. § 2º Os benefícios referidos no caput vem ser objeto de instrumento próprio denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação de Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no CDC, devendo conter claramente: I o prazo de permanência aplicável; II a descrição do benefício concedido e seu valor; III o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV o Contrato de Prestação do Serviço a que se vincula. (....)"; e «Art. 59. O prazo de permanência para o Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. - Inexigibilidade da multa pela rescisão contratual bem aplicada - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Indenização bem reconhecida - Valor fixado em quantum razoável à sua dupla finalidade - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do réu improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO DIREITO POTESTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato, com resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega vício de consentimento ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando ter pretendido contratar um empréstimo consignado. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do recurso em liberdade. Apelo julgado. Constrição preservada. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada. Histórico criminal dos condenados. Reincidência em crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal e no curso do apelo. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Custódia justificada e necessária. Garantia da ordem e saúde pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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372 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.
«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade na citação por edital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de prazo configurado em decorrência da inércia da instrução criminal. CPP, art. 259. CPP, art. 366, § 2º.
«1. Embora tenha sido determinada a citação editalícia do Réu na Ação Penal 847/98, mesmo diante da qualificação indireta pelo nome de Everaldo Cabral - nome incorreto fornecido por um de seus parentes - , tal fato não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, por evidente falta de prejuízo. Por ocasião de sua prisão preventiva, foi aditada a denúncia para constar o nome verdadeiro do Paciente, que, em seguida, foi devidamente interrogado. Inteligência do CPP, art. 366, § 2º. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pedido da ré-Agravante para a reabertura do prazo para contestação. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento do preparo. Agravante que foi citada e intimada da liminar em 04/09/2023 e somente 6 meses após o ato de busca e apreensão do veículo compareceu aos autos alegando incompreensão do sistema jurídico brasileiro. Contrafé do mandado de busca e apreensão que foi entregue e assinado pela Agravante, contendo todas as informações jurídicas relevantes para que a recorrente pudesse exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude. Segundo disposição expressa do §3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o devedor fiduciante tem 15 dias para apresentar a sua contestação contados da execução da liminar, advertência legal que constou da contrafé do mandado recebido e assinado pela Agravante. Recorrente que demonstrou capacidade de compreensão para assinar o contrato de financiamento e contratar advogada para representá-la no processo, o que contradiz suas alegações de ausência de compreensão linguística e cultural. Justa causa inexistente. Inteligência do art. 223, §§ 1º e 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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375 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601. CCB, art. 178, § 3º.
«... tem-se perfeitamente demonstrado, ao contrário do que afirma o Tribunal de origem, o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o recorrente, porquanto induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de sua filha biológica. Passível, portanto, de anulação, o ato de reconhecimento de paternidade, por vício de consentimento. ... ()
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376 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Vereador. Corrupção passiva. Desvio de recursos públicos. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares de suspensão da função pública e proibição de contratar com o poder público. Aplicação. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausências de contemporaneidade e de prazo final designado. Correlação entre os fatos delituosos e a função pública, à época. Supressão de instância. Prazo definido. Sujeição. Inexistência. Prévia oitiva do réu. Ofensa ao contraditório. Urgência na aplicação. Exceção contida na lei. Organização criminosa. Reiteração de condutas. Lesão ao erário. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
1 - As questões referentes às ausências de contemporaneidade das medidas aplicadas e de prazo final a elas designado, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando as suas análises nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Recurso enviado via fac-símile. Ausência de juntada dos originais no prazo legal (Lei 9.800/1, art. 2º.990). Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. ônus do recorrente.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - LEI 14.454/2022 - RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS 469/21 E 539/2022 - AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1- Odeferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o provimento jurisdicional de mérito com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora. Contradição inexistente.
«1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROPOSTA POR J P L P RODRIGUES RESTAURANTE E POUSADA EIRELI ME EM FACE DE LUCIANO BAPTISTA COELHO E ELIZABETH BAPTISTA COELHO, NA QUAL A EMPRESA AUTORA ALMEJA, NESSA CAUTELAR, O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM O OBJETIVO GARANTIR CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO NA ESTRADA PREFEITO WILSON, PEDRO FRANCISCO, 426, PARTE B, ILHA DA MADEIRA, CEP: 23.826.640, ITAGUAÍ-RJ, CUJO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL FOI ASSINADO PELO SENHOR ÊNIO BAPTISTA COELHO, IRMÃO DOS RÉUS LUCIANO BAPTISTA COELHO E ELIZABETH BAPTISTA COELHO, FALECIDO NO DIA 29/06/2021, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO DE ÍNDICE 000089 DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO APENAS A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE NÃO PRATIQUEM QUAISQUER ATOS QUE ATENTEM CONTRA O NEGÓCIO JURÍDICO DA AUTORA, SOB PENA DAS SANÇÕES LEGAIS, MANTENDO-SE VÁLIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, ATÉ POSTERIOR DECISÃO DAQUELE JUÍZO. NA MESMA DECISÃO, FOI FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A AUTORA ADITASSE A PRESENTE DEMANDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA ARGUMENTAÇÃO E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 303, § 1º, I, DO CPC). A SENTENÇA REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DE FLS. 89/90 E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, X, C/C 303, §3º, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PELA AUTORA. AUTORA APELA, ARGUMENTANDO QUE OS APELADOS CAUSARAM GRAVES TUMULTOS NO CURSO DO PROCESSO, POIS ANTES MESMO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FEITO, INGRESSARAM COM RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 143/144 DOS AUTOS¿. ADUZ O APELANTE QUE ¿O DOUTO JUÍZO DEVERIA SANEAR O FEITO E DETERMINAR QUE AMBAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS FOSSEM RETIRADOS DOS AUTOS, POIS A JUNTADA DOS MESMOS CONTRARIOU DE MORTE O QUE PRECONIZA (RT. 303, §1º, II, CPC, O QUAL INDICA QUE APENAS APÓS O ADITAMENTO, É QUE O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334), E, POSTERIORMENTE, CONTESTAR A DEMANDA E APRESENTAR RECONVENÇÃO, VIABILIZANDO O PLENO ANDAMENTO ORGANIZADO DO FEITO¿. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE DE TUTELA REQUERIDA DE FORMA ANTECEDENTE, SUA CONCESSÃO EXIGE QUE O AUTOR ADITE A PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERTER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 303, § 1º DO CPC. NO PRESENTE CASO O MAGISTRADO OPORTUNIZOU O ADITAMENTO DA INICIAL, CONTUDO, A EMPRESA AUTORA MANTEVE-SE INERTE. ANALISANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE ¿OS APELADOS CAUSARAM GRAVES TUMULTOS NO CURSO DO PROCESSO, POIS ANTES MESMO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO FEITO, INGRESSARAM COM RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO¿ E DE QUE ¿O DOUTO JUÍZO DEVERIA SANEAR O FEITO E DETERMINAR QUE AMBAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS FOSSEM RETIRADOS DOS AUTOS, POIS A JUNTADA DOS MESMOS CONTRARIOU DE MORTE O QUE PRECONIZA (RT. 303, §1º, II, CPC, O QUAL INDICA QUE APENAS APÓS O ADITAMENTO, É QUE O RÉU SERÁ CITADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334)¿, NÃO CONSTITUEM ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ISSO PORQUE A EMPRESA AUTORA FOI INTIMADA PARA ADITAR A PRESENTE DEMANDA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA ARGUMENTAÇÃO E A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 303, § 1º, I, DO CPC NA DECISÃO DE ÍNDICE 000089, SENDO CERTO TAMBÉM QUE, PELO QUE SE VÊ DA LEITURA DA INICIAL E DA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000126, OS PATRONOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM CIENTES DO COMANDO LEGAL PARA ADITAR A INICIAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 303, § 1º, I E § 2º DO CPC. DESTA FORMA, DEMONSTRADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR À TUTELA CAUTELAR FINAL, BEM COMO AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADITAR A INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Fátima Inês Pessoa de Freitas contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Irregularidade na representação não sanada no prazo concedido. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3/10/2019). ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Irregularidade na representação não sanada no prazo concedido. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3.10.2019). ... ()
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384 - TJSP. Cambial. Cheque. Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Pedido fundamentado na relação negocial subjacente. Natureza pessoal. Prescrição, em regra, em dez anos. Ausência de negativa da ré quanto à emissão dos títulos cobrados pela autora, não contesta a legitimidade das cártulas, nem suscita qualquer existência de irregularidade na relação jurídica que os originou. Presunção resultante de negócio jurídico, que originou a emissão das cártulas, perfeito e acabado. Observância de que a posse dos cheques pela apelante gera a presunção de que os títulos não foram pagos e que a dívida se revela legítima. Constituição do título executivo judicial, devendo prosseguir o feito em fase de cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 1102-C, § 3º. Prescrição afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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385 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona negativação indevida de nome de consumidor por dívida atrelada a contrato não reconhecido. A ré compareceu espontaneamente aos autos antes da citação, mas não foi intimada para apresentar contestação, tampouco tendo sido designada audiência de conciliação. Sobreveio sentença com base em revelia, sendo essa a principal razão de irresignação da apelante. ... ()
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386 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Carência. Parto. Sentença de improcedência. Manutenção. Negativa da ré tem amparo na Lei 9656/98, que estabelece prazo de carência de 300 dias para parto. O legislador teve a intenção de afastar completamente a cobertura nos casos que o plano de saúde foi contratado durante a gravidez, pois a contratação já é feita com certeza de custeio de procedimento complexo.
Independentemente da idade gestacional, a carência deve prevalecer, sob pena de esvaziamento desse instituto de regulação legalmente previsto. Ademais, a pré-eclâmpsia é uma intercorrência previsível, cujos riscos foram assumidos pela parte autora, ao contratar plano de saúde após o início da gravidez. Partes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva. Ausência de cobertura para as despesas de internação da recém nascida visto que o contrato da titular ainda não tinha atingido 180 dias de vigência. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 1.1 kg de cocaína e crack. Prisão em flagrante em 15/3/09. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Não configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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388 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.
1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... ()
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389 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia celebrar empréstimo consignado tradicional. A sentença anulou o contrato por vício de consentimento, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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390 - TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Prazo prescricional. Tratativas entre o segurado e seguradora. Tempo que não corre a prescrição. Hipótese, contudo, que o direito ao recebimento restou reconhecido. Ação de complementação do valor. CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade. CCB, art. 170, I.
«... «Ab initio, cumpre esclarecer que não corre a prescrição durante as tratativas entre segurado e seguradora, visto que, em tal hipótese, o direito do segurado fica subordinado à condição suspensiva (CCB, art. 170, I), que o impossibilita de agir judicialmente. É o denominado princípio da «actio nata, a teor do qual, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever.
No caso dos autos, não conseguiu a apelada comprovar que a recusa do pagamento da complementação da indenização se deu em prazo superior a um ano; não contestou sequer as assertivas do autor de que, face à inércia da seguradora, optou pela via judicial para recebimento da diferença de seu crédito.
Destarte, a meu sentir, no presente caso, não se trata de ação objetivando a cobrança de seguro, mas sim de complementação do valor da indenização, porquanto reconhecido pela seguradora o direito de o segurado receber o valor contratado, ainda que pago a menor. Dessa forma, inaplicável ao caso a prescrição estabelecida no CCB, art. 178, § 6º, II, pois que esta é aplicável ao reconhecimento do direito originário e não de seus desdobramentos posteriores. ... (Juiz Unias Silva).... ()
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391 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF). Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que conhece do recurso especial, porém nega-lhe provimento, mantendo o pronunciamento da corte local que: a) negou pedido de reparação por lucros cessantes; e, b) fixou a remuneração de serviços prestados após encerramento do prazo de aviso prévio, mediante os usos praticados no mercado, dada a extinção da avença anterior. Insurgência da demandante.
«1. Existência de erro material no julgado. Saneamento para fazer constar que a cessação de vigência dos termos contratuais conta-se desde 16.12.1997, ou seja, após o decurso do prazo do aviso prévio. ... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO APRESENTADA APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE PRAZO.
Agravante que alega nulidade de todos os atos praticados nos autos desde 04/02/2020, ante a ausência de regular intimação/publicação em nome dos seus corretos patronos. Aduz que foi requerida substituição dos advogados nos autos de agravo de instrumento interposto anteriormente e, a despeito disso, o juízo de origem não promoveu as intimações seguintes em nome dos novos representantes. Requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais subsequentes. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, art. 272, § 5º, o pedido para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados deve constar expressamente dos autos. Não há como presumir que os poderes outorgados aos patronos em segunda instância, em autos diversos, automaticamente se estenderiam aos autos principais. Validade das intimações, haja vista terem sido realizadas em nome dos advogados regularmente constituídos nos autos para tal fim. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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393 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática do Relator, por intempestividade - Agravante teve ciência da decisão que concedera a tutela de urgência quando de sua citação e contra ela se insurgiu em sede de contestação - Não reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência - Somente após essa decisão é que foi interposto o agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Intempestividade subsistente, porque o pedido de revogação da tutela de urgência em sede de contestação não interrompeu e nem suspendeu o prazo para recorrer - Cabia à agravante ter recorrido e contestado, até porque a interposição do agravo ensejaria a possibilidade de retratação CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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394 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a tarifa de registro de contrato. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade da autora em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido
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395 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a tarifa de registro de contrato. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido
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396 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a concessão de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora requerendo a reforma da decisão. Sentença que foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 21/01/2025, de modo que a sua publicação ocorreu no dia seguinte, dia 22/01/2025, quarta-feira. Prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso, conforme art. 1.003, §5º do CPC. Apelo interposto no dia 20/02/2025. Manifesta intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.
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397 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência. Plano de Saúde. Criança Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a parte ré proceda à cobertura dos tratamentos indicados pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Agravante alega suposta má-fé da genitora ao contratar o plano sem informar o diagnóstico e justifica a recusa com base no prazo de carência e na ausência de cobertura para assistente terapêutico fora do ambiente clínico. Probabilidade do Direito evidenciada, uma vez que a negativa de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento da criança fere o Direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de paciente em fase de desenvolvimento. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido da abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para crianças com TEA, sendo irrelevante a exclusão contratual quando houver indicação médica. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0101968-68.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 05/06/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo na condição de avariado. Defeitos não sanados no prazo legal. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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399 - TJRJ. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cotas condominiais. Instrumento de acordo judicial trazido aos autos para homologação. Exequente intimado a retificar o instrumento trazido, para fazer constar assinatura de patrono do executado. Recorrente que se quedou inerte Sentença que julgo o feito extinto sem apreciação do mérito. Apelo do exequente requerendo a homologação do acordo. Exigência de que o executado esteja assistido por advogado na celebração de acordo que é indevida. Negócio jurídico que demanda, para a sua validade, os requisitos previstos no CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não proibida por lei. Precedentes deste Tribunal. Anulação da sentença por error in procedendo. Acordo que, no entanto, não pode ser homologado neste momento processual. Instrumento que veio supostamente assinado pelo executado, mas resta desacompanhado de qualquer cópia de documento ou reconhecimento de firma que comprove a identidade do signatário. Negócio jurídico que também não está assinado por representante legal do Condomínio exequente. Necessidade de abertura de prazo para que tais vícios sejam sanados. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se a baixa dos autos, para prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para retificar o instrumento do acordo trazido aos autos, nos termos anteriormente delineados. Prejudicado o mérito do recurso interposto.
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400 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Autonomia das partes. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Proibição de contratar empregados da prestadora de serviços pelo prazo de três meses após a extinção do negócio jurídico. Boa-Fé objetiva. Pós- Contratual. Validade. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação de cobrança ajuizada em, da qual foi extraído o presente 28/3/2023 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 27/3/2024. 9/12/2024... ()
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