Jurisprudência sobre
prazo para contestar

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade. Significado. Julgado da Primeira Seção (ms 13.964, DJE de 25/5/2009). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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602 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência (prescrição intercorrente). Apelo da autora. Mensalidades vencidas entre junho/2012 e março/2013. Demanda ajuizada em 03/02/2017 e contestada em 23/02/2022. Neste ínterim, a apelante sempre diligenciou a citação da apelada, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu de diversos fatores, tais como a declinação de competência com redistribuição, a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e o insucesso na localização pessoal da apelada, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo da apelante. Não escoado o prazo quinquenal, imperioso o afastamento do decreto judicial de prescrição intercorrente. Precedentes. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento, mas apenas quanto ao valor do débito. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os consectários (correção, juros e multa) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

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603 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso das Partes. Prescrição - Inocorrência - prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e CDC, art. 27. - Revisão contratual. Convolação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Tese de que houve vício de informação ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC). Incontroverso o recebimento do valor em conta. Contratação que permaneceu por mais de 6 anos sem qualquer impugnação do autor - Repetição de Indébito - Descabimento - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, com assinatura do autor - Dano moral não configurado Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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604 - TJSP. Apelação. Seguro de vida resgatável. Ação declaratória de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral. Insurgência contra sentença que reconheceu a decadência de parte do direito da autora de promover a anulação de uma das contratações de seguro de vida. Pedido de declaração de nulidade por vício de consentimento. Dolo. Anulação do negócio jurídico cabível desde que a ação seja ajuizada no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, conforme art. 178, II, do CC. Sentença mantida neste tópico. Ausência de controvérsia de que a autora foi orientada pelo banco réu a contratar seguro de vida em nome de terceiro como forma de investimento. Réu que não se desincumbe do ônus de provar que informou a autora acerca dos riscos da contratação, já que o valor investido ficaria disponível para resgate por terceiro. Vício de consentimento verificado. Contrato anulado. Restituição do valor investido, com correção monetária e juros de mora, mas sem a rentabilidade do investimento. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.

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605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réu em liberdade. Recurso. Autuação. Indicação de réu preso. Ausência de prejuízo para a defesa. Contradição inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. ... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ADVOGADO CONTRATADO PARA A DEFESA DO AUTOR EM AÇÃO CRIMINAL. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO RÉU SUSCITANDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DEFENDE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO. APELO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS SEUS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS QUANTIAS DE R$20.000,00 E R$300.000,00, RESPECTIVAMENTE, REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DO MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO art. 205 DO CC. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA IMPÕE AO ADVOGADO OU SOCIEDADE CONTRATADA UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO. BASEADA A EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA DENOMINADA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, O ELEMENTO «DANO CONSISTE NÃO NA SIMPLES PERDA DE UMA REMOTA POSSIBILIDADE DE ÊXITO, MAS NA FRUSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE REAL DE ALCANÇAR UM RESULTADO QUE SE REVELE AO MENOS PROVÁVEL. AUTOR QUE CONTRATOU O RÉU PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 0059583-96.2009.8.19.0000, PELO VALOR DE R$20.000,00. PATRONO QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O RECURSO ESPECIAL. ESCORREITA A SENTENÇA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, QUANTIA QUE CORRESPONDE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REFERENTE AO RECURSO CONTRATADO E NÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRECLUSA. INCIDÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CPC. NO QUE CONCERNE AO RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO PELO RELATOR, APESAR DO AGRAVO REGIMENTAL TER SIDO INADMITIDO, POR INTEMPESTIVIDADE, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBORA NÃO SE RECONHEÇA A PERDA DE UMA CHANCE, RESTOU NÍTIDO QUE O AUTOR FOI LUDIBRIADO AO CONTRATAR DOIS RECURSOS DISTINTOS PARA COMBATER A MESMA DECISÃO, TENDO A PARTE RÉ INTERPOSTO SOMENTE UMA DAS MODALIDADES. AUTOR QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO CONTRATADO, FRUSTRADA. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS, ESCORREITA A SENTENÇA AO FIXAR OS JUROS DESDE O PAGAMENTO, MOMENTO EM QUE O MANDATÁRIO SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO VALOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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607 - TJSP. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ADIMPLIDAS, EM FAVOR DOS RÉUS, PELA FIADORA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC). DECURSO QUE NÃO SE CONSUMOU ENTRE A DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Base de cálculo contestada. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em que o agravado contesta a base de cálculo utilizada para calcular seu adicional de insalubridade, sentença, julgou-se procedente em parte o pedido por incidir pagamento dos valores retroativos o prazo prescricional de 5 anos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito, pleito de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir bem fixada em 1/3, diante da gravidade da falta (abandono de regime semiaberto). Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo apenas para determinar o pagamento do valor nominal previsto na Portaria concessória.

«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. LEI 5.478/68 E arts. 693, 694 E 695 DO CPC QUE PRESTIGIAM A CONCILIAÇÃO PARA DIRIMIR CONFLITOS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE FAMÍLIA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. DECISÃO ANULADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu as provas requeridas pelo agravante, sob o fundamento de requerimento manifestamente intempestivo. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o intuito de declarar a nulidade das nomeações de Ovídio Prado de Noronha e sua esposa, Nilva Garcia de Almeida Noronha, para os cargos públicos que exerciam no Município de Reginópolis/SP, e condená-los, juntamente com a então prefeita do município Carolina Araújo de Souza Veríssimo, por infração ao Lei 8.429/1992, art. 11, pelo fato de a prefeita ter contratado os demais recorrentes, irmão e cunhada do então vereador Ozélio Noronha Ribeiro, para ocuparem os cargos de Assessor de Prefeito e Vice-Diretor de Escola, de provimento em comissão. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Renúncia de receita. Negligência na cobrança dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Inércia durante o transcurso do prazo prescricional. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva configuração da conduta enquanto ato improbo. Proporcionalidade das sanções. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Tenente Portela/RS, uma vez que este teria renunciado, em todo o ano de 2005 e até novembro de 2006, a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP) e por ter deixado de cobrar os créditos inscritos em dívida ativa. ... (Continua)

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614 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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615 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AGRAVANTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVANTE DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, CUJA FACÇÃO CRIMINOSA POSSUI ATUAÇÃO RECENTE E CONTINUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso que impugna a decisão definitiva de transferência do apenado para presídio federal. Alegação de que o Agravante, que cumpria pena em unidade prisional federal entre 26/08/2011 até julho de 2020, e, passados apenas 2 (dois) anos do seu retorno, foi surpreendido com a decisão combatida, a despeito da ausência de qualquer fato novo. ... (Continua)

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616 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... (Continua)

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617 - TJSP. Estelionato. Acusados que rumam ao estabelecimento-vítima e ali realizam a compra de materiais de construção (mantas térmicas, telhas e conjuntos de aquecedores solares) orçados em R$ 17.306,00, dando-lhes, em pagamento, duas cártulas pós-datadas, as quais foram preenchidas e assinadas pela corré ALINE. Mercadorias adquiridas entregues no endereço fornecido pelos réus, no qual existia uma obra inativada. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12). Ofendida, após os fatos, que não mais consegue contatar os réus, os quais, após o recebimento da denúncia, deram ensejo à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por pelo menos sete anos. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos da ofendida que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase da persecução. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que a ré havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais foram entregues para a ofendida. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que os réus, previamente concertados, realizaram falsa comunicação de crime ao providenciar, dias antes da data de encaminhamento das cártulas para a câmara de compensação, a confecção de boletim de ocorrência noticiando o anterior furto delas. Ofendida, ludibriada e induzida em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos, ao tempo, superiores a R$ 17.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenações de rigor. Penas mantidas. Regime aberto e substituição, não impugnados. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar

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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Invalidação de penalidade de inidoneidade para contratar. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Ordem concedida para pagamento dos valores nominais previstos na Portaria concessória. Decadência do direito à revogação. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da reserva do possível. Argumento inadequado para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo.

«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

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620 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal, e prestação pecuniária arbitrada no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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621 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CRITÉRIO PARA A CONTRAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 5. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR APRENDIZES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Com relação à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a parte recorrente formula o respectivo pedido, ao final do agravo interno, mas não apresenta os motivos pelos quais entende que subsiste a nulidade alegada, o que, por si só, inviabiliza o reexame da questão. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas contratação de aprendizes e indenização por dano moral coletivo, pois a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte Superior. III. No que tange ao tema « valor da indenização por dano moral coletivo «, considerando-se a descrição contida no acórdão regional de que houve o descumprimento da legislação trabalhista de forma a repercutir no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade bem como considerado, para aferição do valor da indenização, o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas do ofensor (critérios que não podem, como regra, serem reavaliados em razão da diretriz contida na Súmula 126/TST), não se identifica violação dos arts. 5, V e X, da CF/88 e 186, 927 e 944, « caput e parágrafo único, do Código Civil. IV. A respeito da « multa decorrente do descumprimento da obrigação de contratar aprendizes em número suficientes para preencher a cota legal mínima «, ressalta-se que a sentença foi proferida em abril de 2020, conferindo-se, conforme exposto pela Corte Regional, prazo razoável e suficiente para o cumprimento da obrigação. A aplicação da multa estipulada por descumprimento da obrigação de fazer tem amparo no CPC/2015, art. 536, § 1º. Não se vislumbra tratar-se da aplicação de multa desproporcional e desarrazoada, afastando-se os argumentos referentes à exclusão e diminuição da multa. Não se trata do estabelecimento de cláusula penal que excede o valor de obrigação principal, o que impede o reconhecimento de violação do art. 412 do Código Civil e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional e outros benefícios. Possibilidade em parte. Falta grave comprovada nos autos. Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento e comutação de penas. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação que impõe o reconhecimento da nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação pública. Combinação entre empresas para dispensa indevida de licitação para aquisição de materiais de construção destinados à prefeitura. Alegação de violação do CPC/1973, arts. 458, II e III e do art. 535, II não caracterizada. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa dos réus e do dano ao erário. Subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo legal. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII e 12, «caput e parágrafo único..

«1. Recurso especial em que se discute a proporcionalidade das sanções impostas aos recorrentes pela prática de ato ímprobo consubstanciado pela ilegalidade na dispensa de licitação de compras de materiais de construção, hidráulica e eletricidade destinados à Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP, por intermédio do respectivo prefeito, mediante a combinação entre as empresas rés para dividir as compras a fim de não ultrapassar o limite legal previsto para dispensa de licitação (R$ 8.000,00). ... (Continua)

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625 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, gre/recife metropolitana sul. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Rejeitada. Prejudicial de mérito de decadência. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário entre a impetrante e os demais candidatos. Afinal, o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso público e houve a caducidade de eventual direito à nomeação dos candidatos que não ajuizaram o mandado de segurança dentro do prazo. Ademais, os demais candidatos, em princípio, não possuem comunhão de interesses com a impetrante. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários rejeitada; ... (Continua)

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626 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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627 - STF. Falência. Denúncia. Crime falimentar. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decreto-lei 7.761/45, arts. 106 e 107. CPP, art. 41.

«Nos crimes falimentares, antes da denúncia, o Juiz deve abrir prazo para o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que achar conveniente (Decreto-lei 7.761/45, art. 106). ... (Continua)

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628 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PEDIDO DE RESGATE NÃO ATENDIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, APESAR DE TER SIDO CUMPRIDA A CARÊNCIA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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629 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da data de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Ilegitimidade ativa. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo apenas para determinar o pagamento do valor nominal previsto na Portaria concessória.

«1. É patente e inafastável a legitimidade ativa da viúva impetrante para pleitear, em nome próprio, direito que lhe foi expressamente reconhecido em decorrência da concessão de anistia post mortem ao ex-marido. ... (Continua)

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631 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO AUTOR, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DA QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR JÁ REALIZA O TRATAMENTO PLEITEADO EM CLÍNICA CREDENCIADA, NÃO TENDO HAVIDO NEGATIVA PARA A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. NO MÉRITO. ARGUMENTA A OPERADORA QUE É OBRIGAÇÃO DA ESCOLA CONTRATAR MEDIADOR, NÃO CONSTANDO DO ROL TAXATIVO DA ANS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOR QUE SOLICITOU À RÉ INDICAÇÃO DE CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM, NO ENTANTO, OBTER ÊXITO. DEMANDANTE QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TENDO LHE SIDO PRESCRITOS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PELO MÉTODO ABA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. PREVISÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, NO ENTANTO, QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NOS CONTRATOS DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO 25/2022, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE REFORÇA A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (ESCOLAR E DOMICILIAR). MENOR QUE DEVE SER ATENDIDO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO, PARA UMA MELHOR EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDIADOR ESCOLAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de indicação do número do código de barras no comprovante de pagamento das custas. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado. Nova intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.029, § 3º). Impossibilidade. Responsabilidade da parte diligenciar para que seu recurso cumpra com os requisitos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Está consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito, pleito de absolvição e, subsidiariamente, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional e outros benefícios. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Condutas constantes dos, do parágrafo único do LEP, art. 146-C que se coadunam com as sanções atinentes à prática de falta grave. Perda dos dias remidos adequada à gravidade dos fatos. Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento e comutação de penas. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Materialidade e autoria delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Apreensão de drogas, arma de fogo e petrechos. Reiteração delitiva. E tentativa de suborno do agente policial. Excesso de prazo não verificado. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

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636 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.

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637 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de oficial de justiça. Classificação fora do número de vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, ao contratar pessoal de maneira precária, para ocupação de vagas efetivamente disponíveis, a Administração lesiona o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Violação de dispositivo resolução. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Plano de saúde coletivo. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Ex- Empregado. Rescisão unilateral. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Valor da compensação por danos morais. Exorbitância. Excepcionalidade. Alteração. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 e 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prisão preventiva. Incidência da recomendação 62/2020 do cnj. Fundamentação idônea para a prisão. Organização criminosa voltada para o tráfico. Uso de arma de fogo. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - É válida a prisão preventiva quando ressaltado no decreto preventivo que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e a outros crimes, com utilização de arma de fogo, destacando, ainda, a possibilidade de reiteração delitiva tendo em vista que possui quatro ações penais em andamento. ... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c retificação de registro público. Pretensão de corré de ver reconhecida a tempestividade de sua contestação. Acolhimento. Gratuidade da justiça ora deferida à agravante, todavia, extensível a benesse somente ao âmbito deste recurso. Erro em certidão ao consignar ter decorrido o prazo para a requerida contestar. Havendo litisconsórcio passivo, cumpria observar, no que tange ao início da fluência do prazo para contestação, o § 1º do CPC, art. 231, o que não ocorreu. Ao tempo da certificação, o prazo para defesa sequer havia iniciado. De rigor tornar sem efeito a referida certidão. Considerando o disposto nos arts. 219, caput; 224, caput; 231, I e § 1º; e 335, III, todos do Diploma Processual Civil, tempestiva a contestação ofertada pela corré. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Liberdade de contratar. Prorrogação de prazo. Entrega da obra. Reforma do julgado. Reexame do acerco fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem. Risco para a segurança pública. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. (HC 3º da Lei 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional em, DJe de ). 21/2/2019 11/3/2019 ... (Continua)

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643 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida de Fibrilação Arterial - CID I48, Hipertensão Arterial - CID I10, Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas - CID E78 e sequelas de acidente vascular cerebral - CID I69.4. Pedido do fornecimento dos medicamentos APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta e na forma prescrita para tratamento de, no mínimo, 30 dias; enquanto constatada a necessidade médica, condicionada à apresentação de prescrição médica válida por três meses ou pelo prazo que nela constar ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Tutela de urgência confirmada. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

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644 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF - Acórdão que deu provimento parcial à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelo apelante e o condenar ao ressarcimento ao dano causado ao erário no valor de R$ 103.268,79 (cento e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos); à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano atualizado; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos - DANO AO ERÁRIO - Alteração ilegal de referencial salarial do interessado, servidor comissionado, implicando no aumento remuneratório por meio de portarias - Apelante que se utilizou dos arts. 3º e 4º, ambos da Lei Mun. 3.706, de 02/08/2.005, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste TJ/SP na ADIn 2133805-30.2014.8.26.000, publicada em 27/11/2.014, em momento anterior à publicação da Portaria 811, de 29/10/2.015, para alterar a referência salarial do interessado - Portaria que não justificou ou fundamentou a alteração do referencial salarial de servidor comissionado - V. acórdão em exame que reconheceu expressamente a presença do elemento subjetivo «dolo nesta conduta do apelante - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - Conduta imputada ao apelante tipificada pelo art. 11, «caput e I, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, que entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao «caput do art. 11, revogando os, I, II, IX e X, do referido artigo - Incidência imediata da nova legislação - Precedentes do C. STF - Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo apelante, anteriormente capitulada como violação dos princípios do direito administrativo, e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF supracitado, que não modifica o julgado - ACÓRDÃO mantido.... (Continua)

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645 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução de valores. Decadência afastada. Devolução em dobro. Arte. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários recursais majorados. Arte. 85, § 11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Nulidade da prisão em flagrante. Irregularidade não identificada. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza deletéria da droga. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Antecedentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A análise das teses relativas à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus - assim como do recurso ordinário dele decorrente - , que não admite dilação probatória. ... (Continua)

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647 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

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648 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ PRÓ-SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo réu em sede recursal, haja vista que a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. Não obstante, concedeu prazo à parte demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido, motivo pelo qual o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica « Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Professor. Licença para cursar pós-graduação. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Interposição de recurso administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de decadência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela servidora púbica efetiva Cláudia Granjeiro com o escopo de garantir direito líquido e certo de obter licença para se qualificar melhor ao exercício do cargo de professora de ensino público do Estado do Ceará. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Aplicação da pena de inabilitação, por seis meses, para participar de procedimentos licitatórios. Ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do writ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Icomunicação Integrada Eireli contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou sanção administrativa consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de seis (6) meses, a contar de 12.2.2015. ... (Continua)

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