(DOC. VP 250.4290.6243.5451)
STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem. Risco para a segurança pública. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. (HC 3º da Lei 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional em, DJe de ). 21/2/2019 11/3/2019 2 - A prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato n
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