Jurisprudência sobre
prazo para contestar

851 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Aplicação de penalidade pelo descumprimento do edital do certame. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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853 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Falta de apresentação de documento idôneo para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal local. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU ABORDOU A VÍTIMA NA RUA, E PEGANDO UMA PEDRA, AMEAÇOU JOGÁ-LA NA VÍTIMA. A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA QUE O RÉU TENHA ABORDADO A VÍTIMA NA RUA, APESAR DE INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, PROCURANDO, NO ENTANTO, MINIMIZAR A AÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO APENAS BUSCAVA RESOLVER ASSUNTO RELATIVO AO FILHO DO EX-CASAL. NO QUE PESE A TESE DA DEFESA, VERIFICA-SE QUE O RÉU OBJETIVAMENTE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E DA QUAL SE ENCONTRAVA INTIMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA DO CRIME DE AMEAÇA FIRMADA AO FINAL EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM QUESTÕES QUE ABARCAM A VÍTIMA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588 DO E. STJ. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR A FALHA PROCESSUAL CONTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO PARA O REFERIDO ÓRGÃO, NÃO HÁ COMO MODIFICÁ-LA PARA FAZER CONSTAR NELA A APLICAÇÃO DO SURSIS EM FAVOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. DESSA FORMA, AINDA QUE RECONHECIDA A VEDAÇÃO IMPOSTA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CERTO É A MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DESSE BENEFÍCIO, AFASTANDO-SE, NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE QUE INCABÍVEL POR CONTA DE TER SIDO FIXADA UMA PENA CORPORAL ABAIXO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISPÕE O CP, art. 46. SENDO ASSIM, DE OFÍCIO, SUBSTITUI-SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONSOANTE O PREVISTO na Lei, art. 78, C PENAL EM VIGOR, ALÉM DO SURSIS JÁ ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU PRESO POR FLAGRANTE EM 29/04/2023. REVOGADA A PRISÃO EM 21/08/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE MULTA DE R$5.661,83 POR NEGATIVA DE ACESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. CONFIRMAÇÃO.

A autora litigou com a ré em outro processo ( 0104571-48.2022.8.19.0001), que objetivava corrigir superfaturamento. ... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público para o exercício de diversas atividades, na companhia de águas e esgotos do estado do Rio de Janeiro. Cedae, mesmo na existência de concursados à espera da nomeação. Acórdão recorrido que, apoiado em análise de amplo acervo probatório, constata a conduta dolosa dos réus e conclui pela prática de atos de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Alegação de ausência inadequada das provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade das sanções impostas.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após análise de amplo acervo probatório e atento à legislação local, constatou que as condutas dos réus foram praticadas dolosamente, porquanto, mesmo cientes da necessidade de contratação de pessoal por meio do concurso público, continuaram a contratar pessoal, por meio de contratos de terceirização, para as mais diversas atividades, em detrimento daqueles que lograram aprovação em concurso público. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Exercício de dois cargos de médico. Nomeação para o cargo de secretário estadual da saúde. Acumulaçao indevida. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Recurso deserto. Não comprovação do pagamento. Falta de correspondência do código de barra.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando (i) a legalidade dos pagamentos vertidos em favor da parte autora no período de 01/1/2011 a 31/12/2014, com o reconhecimento do seu direito ao recebimento dos vencimentos relativos a ambos os cargos efetivos acrescidos do percentual legal referente à ocupação de cargo em comissão; (ii) que seja declarada a irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé pelo demandante; (iii) que seja reconhecida a nulidade de ato administrativo (iv) que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o recebimento da Carta. Na sentença o pedido foi julgado procedente e se manteve efeitos de antecipação de tutela. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente os pedidos autorais. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença ultra petita. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC, de 2015. ... (Continua)

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859 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever o ato. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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860 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

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861 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade do uso do recurso como espécie de consulta ao tribunal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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862 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. ... (Continua)

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863 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual capixaba que disciplinou a contratação temporária de servidores públicos da área de saúde. Possível exceção prevista no inciso IX do CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.

«I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. ... (Continua)

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864 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento e carência se incluem na esfera de avaliação econômico-financeira do plano, que foge ao controle de legalidade cabente na apreciação judicial - Correção das parcelas a serem adimplidas que comportam substituição da taxa TR, adotada pelo plano, pelos índices da Tabela Prática deste TJSP - Precedentes - Observação de que a atualização, composta pela soma de tal correção com juros de 1% a.a. não poderá ultrapassar 3% a.a. em consonância com decisão soberana da assembleia - Leilão reverso - Possibilidade - Participação opcional dos credores interessados, sem violação do par conditio creditorum - Circunstância dos autos que recomenda a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (CCB, art. 127), e não a mera suspensão de tais protestos e inscrições - Inexiste nas razões recursais efetiva fundamentação para contestar a consolidação substancial da recuperação - Agravo provido em part... (Continua)

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865 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... (Continua)

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866 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimos contratados para débito das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 30% cabível apenas para as hipóteses de empréstimo consignado, observado na hipótese. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Sentença mantida. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado de endoenças. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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870 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROGRAMA 294/2018. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. 

I.                   Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da Corsan e do Município de São Francisco de Paula.... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS.

Caso em exame ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado contra pretensão do Estado de Minas Gerais em incluí-lo no polo passivo de execução fiscal, sob o argumento de possível sucessão empresarial. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e determinou-se a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Lei 1060/50, arts. 7º 8º e 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revogação em incidente. Sentença eivada de erro material. Interposição de apelação. Ausência de preparo. Impossibilidade de concessão de novo pravo. Inaplicabilidade do CPC, art. 183. Justa causa impeditiva que não se vislumbra in casu.

1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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874 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 121, § 2º, S III E IV, C/C 121, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C 5º, II, DA LEI 11.340/06; 147-B E 148, § 1º, S I E III; 155 C/C 183, III, DO PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL, EM CONCURSO MATERIAL. POSTERIORMENTE A DENÚNCIA FOI ADITADA PARA FAZER CONSTAR A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, C/C 5º, II, DA LEI 11.340/06; 147-B E 148, § 1º, S I E III; 155 C/C 183, III, DO PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEMONSTRARAM, A CONTENTO, A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; ¿...O PACIENTE É ABSOLUTAMENTE INOCENTE DAS INJUSTAS E TEMERÁRIAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IRROGADAS PELAS TESTEMUNHAS E CONSTANTE NA DENÚNCIA...¿; ¿...NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE APONTAM AO ACUSADO AS CONDUTAS PELAS QUAIS ESTÁ SENDO PROCESSADO...¿; ¿...NÃO HÁ MENÇÃO (NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS) DE QUE A VÍTIMA APRESENTAVA DIFICULDADE EM ANDAR, RESPIRAR OU INTENSA DOR NA REGIÃO DOS ARCOS COSTAIS EM RAZÃO DAS FRATURAS, QUANDO DE SUA ENTRADA NO HOSPITAL...¿ E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ASSIM COMO O PERIGO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE FORAM EXAMINADOS COM PERCUCIÊNCIA, POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0094928-35.2023.8.19.0000, NO QUAL A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DO ANO EM CURSO. ASSIM, DESCABE A ESTE ÓRGÃO JULGADOR REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO QUE DECRETOU A SUA SEGREGAÇÃO. A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO REAFIRMA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE, A INDUVIDOSA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA PESSOA DO PACIENTE E, ASSIM, NÃO SE COGITA DE ABSTRAÇÃO OU DE GENERICIDADE. TESES ACERCA DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE INOCÊNCIA ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACEVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO SEU TRÂMITE, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALÇANDO-SE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUÍZO A RESPONSABILIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM TRÊS AUDIÊNCIAS, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO ATO. O CENÁRIO DELINEADO NA DENÚNCIA, ALIADO AO FATO DE QUE ¿...O DENUNCIADO É CHILENO E POSSUI FACILIDADES PARA SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL...¿ E, AINDA, QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 19, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Erro material. Procedência. Processual penal. Intempestividade dos aclaratórios opostos pela defesa. Efeito interruptivo. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Constatado erro material, deve-se fazer constar «Tribunal Regional Federal da 2ª Região onde foi grafado indevidamente «Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Decisão que determinou «a juntada de procuração assinada fisicamente pela parte autora, concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, «a juntada aos autos das cópias de suas três últimas declarações de rendimentos ou, em caso de isenção, dos comprovantes de rendimentos, faturas de todos seus cartões de crédito e extrato de todas as suas contas correntes ativas, relativos aos três últimos meses, no prazo de quinze dias, concedeu «o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos) e determinou, «ainda, que a parte autora traga aos autos cópias dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias relativos ao mês de contratação da operação bancária contestada a fim de comprovar de forma inequívoca que não recebeu valores decorrentes dessa operação". Insurgência. Admissibilidade. Não há como, na hipótese, exigir o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetida ao Poder Judiciário, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da presente ação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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877 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT . 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF e do TST, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do CF, art. 114, I/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pelo ente municipal, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem a prévia e indispensável aprovação em concurso público. 2 - O TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que « a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar as demandas em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores, nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo celetista e as pretensões formuladas são fundamentadas na legislação trabalhista, ainda que o ente público conteste o vínculo empregatício e afirme possuir vinculação administrativa com o trabalhador . 3 - Contudo, a jurisprudência do STF é de que, invocando o ente público a existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo, a competência é da Justiça comum. 4 - No exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, o STF concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, na análise da Reclamação 5381-4, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn-MC 3395, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar também a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). 5 - O STF também decidiu que é da Justiça Comum a competência para decidir se a contratação sob o regime jurídico-administrativo foi regular ou não (Reclamação 5381-4). Segundo o entendimento do STF: « Compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada (Rcl 7633 AgR/MG); «Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. (..) Antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la « (..) (Rcl 8110 AgR/PI). Há julgado do TST no mesmo sentido. 6 - Portanto, a conclusão do TRT é contrária à jurisprudência do STF e do TST, de que, embora a pretensão da inicial se refira a direitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação sob o regime jurídico administrativo. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.

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878 - TRF1. Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.

«Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. ... (Continua)

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879 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA.

Autores pretendem o decreto de despejo e a condenação dos réus ao pagamento de alugueis vencidos e vincendos. Demanda contestada por terceiro, estranho à lide. Sentença de procedência, ante a revelia dos réus. Apelo do terceiro estranho à lide. Gratuidade da justiça indeferida nos autos, ante a ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, com determinação de comprovação, no prazo em 5 (cinco) dias, do recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação interposto, sob pena de deserção. Pretensão à concessão da benesse de forma presumida. Descabimento. Imprescindibilidade, para as pessoas jurídicas, de prova quanto à impossibilidade de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Recorrente que, apesar de instada, deixou transcorrer o prazo legal sem o cumprimento da determinação judicial, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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880 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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881 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Roubo de cartão de crédito - Operação contestada pela autora realizada por terceiro, autor do ilícito penal - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da autora procedente; improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de incidência da dobra na restituição de valores - Verbas da sucumbência atribuídas integralmente à responsabilidade do réu.

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882 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo SEI 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços 09/SME/2022 (SEI 101897016), aplicando as penalidades à empresa autora de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ante a constatação de proibição de contratar e licitar com o Município de Cascavel/PR - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.133/2021 à Ata de Registro de Preços em discussão, celebrada sob a égide da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 190 da novel legislação - Impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública que não se restringe ao ente federativo sancionador, mas se refere a todos os órgãos da Administração Pública - Posicionamento do Col. STJ e desta Corte - Inexistência de invalidade decorrente de mera estipulação de prazos diversos para oferta de defesa e de recurso administrativo - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do «pas de nullité sans grief que vigoram no Processo Civil brasileiro, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, que, ao que consta, praticou os atos processuais correspondentes - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Manutenção da r. sentença de improcedência do pedido - Recurso desprovido... (Continua)

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884 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Absolvição e pleito subsidiário de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos e anotação quanto à interrupção apenas para fins de progressão. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir bem fixada em 1/3, diante da gravidade da falta (abandono de regime semiaberto). Decisão que fez constar a interrupção apenas para fins de progressão. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Nulidade das interceptações telefônicas. Medida pleiteada por autoridade desprovida de atribuição. Irrelevância. Possibilidade de deferimento de ofício pelo juiz. Inteligência da Lei 9.296/1996, art. 3º. Eiva não caracterizada.

1 - De acordo com os §§ 4º e 5º da CF/88, art. 144, a apuração das infrações criminais compete à Polícia Civil, cabendo à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual Civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios administrativos. Reprovação de contas. Pedidos parcialmente procedentes. Ressarcimento integral do dano. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pelo cometimento de atos de improbidade administrativa fundamentada na possível violação de princípios administrativos e na reprovação das contas do exercício de 2014. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ora agravante: (a) ao ressarcimento integral do dano; (b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; (c) ao pagamento de multa civil; e (d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Relação de consumo. ... (Continua)

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890 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa para serviços de consultas médicas - Inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada - Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo período de dois anos - Alegação de que houve atraso de pagamento superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, conforme estabelece o Lei 14.133/1921, art. 137, § 2º, IV - Licitação regida pelas regras previstas pela Lei 8.666/93, conforme facultado pela Lei 14.133/21, art. 191 - Pagamentos realizados dentro do prazo a que alude a Lei 8.666/93, art. 78, XV - Direito líquido e certo não vislumbrado - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento das questões pertinentes aos arts. 90 do Decreto-lei 200/67 e 927 do Código Civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 contratação direta do instituto euvaldo lodi. Iel pelo distrito federal para a realização de estudos preliminares visando à implementação de sistema ferroviário de alta velocidade entre as cidades de brasília/df e goiânia/go (trem-bala). Ausência de prova inequívoca de prejuízo ao erário. Consequente insubsistência da condenação dos recorridos com base no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Configuração, contudo, de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da lia). Readequação das sanções impostas pelas instâncias de origem. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Não foram devidamente prequestionadas as matérias versadas nos arts. 90 do Decreto-Lei 200/1967 e 927 do Código Civil, porquanto sobre elas não houve pronunciamento do Tribunal a quo. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (ELSA PORFÍRIO). AÇÃO CÍVEL EM QUE ADVOGADA QUE ATUOU EM DEMANDA TRABALHISTA PEDE ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. MORTE DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. NESTA DEMANDA CÍVEL, ALEGA A AUTORA SER ADVOGADA E QUE FOI CONTRATADA PELO SR. LORIVAL JOSÉ EM 17/03/2017, PARA ATUAR JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTES VILLA ISABEL, SOB O NÚMERO 0101003-84.2017.5.01.0022. ACRESCENTA QUE, EM 16/08/2019, O CONTRATANTE SR. LORIVAL JOSÉ VEIO A FALECER. AFIRMA QUE FOI PROCURADA PELAS HERDEIRAS E QUE AS ORIENTOU A SE HABILITAREM JUNTO AO JUÍZO DO TRABALHO NA REFERIDA DEMANDA. ATESTA QUE, EM QUE PESE TER ATUADO COMO ADVOGADA E TER ORIENTADO AS HERDEIRAS, E RESPONDIDO A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FEITOS, NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO PARA ATUAR NA AÇÃO TRABALHISTA, DAÍ TER AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO CÍVEL. AFIRMA QUE AS CONSULTAS FORAM FORMULADAS POR UMA INTERLOCUTORA, SRA FABIANA LOURIVAL, E QUE NÃO HOUVE NEM A CONTRATAÇAÕ ESCRITA SOBRE O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS PARA ATUAR NA DEMANDA NEM COM RELAÇÃO ÀS CONSULTAS RESPONDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, PRETENDE A AUTORA SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS NA FORMA DO §2ª Da Lei 8906/04, art. 22 E O PAGAMENTO, EIS QUE FARIA JUS AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. REQUER A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CRÉDITO CORRESPONDENTE A 30% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0101003-84.2017.5.01.0022, EM CURSO NA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO-SE A RESERVA DESTE PERCENTUAL ATÉ A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTABELECIDA NO CONTRATO, EIS QUE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO; C) O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELAS CONSULTAS FORMULADAS PELA PRIMEIRA RÉ (MARLUCE BEZERRA DA SILVA), NO VALOR DE R$1.27,46, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO; D) A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO §2º DO art. 82 E CPC, art. 85. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS, ORA APELADAS, COM FULCRO NO art. 1997 DO CÓDIGO CIVIL C/C 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE É DO ESPÓLIO A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS BENS DO FALECIDO, E APENAS APÓS A PARTILHA OS HERDEIROS RESPONDEM NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHES COUBER (ART. 1997, COD. CIVIL). CORRETO O JUIZO QUANDO RESSALVOU QUE, COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, CESSOU O MANDATO, SURGINDO, A PARTIR DAÍ, O DIREITO DA AUTORA DE POSTULAR O SEU CRÉDITO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM FACE DO ESPÓLIO OU, CASO JÁ ULTIMADA A PARTILHA, EM FACE DOS HERDEIROS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE AS HERDEIRAS SE HABILITARAM NO PROCESSO TRABALHISTA OBJETO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS FUTUROS; QUE O CRÉDITO FOI TRANSFERIDO PARA AS HERDEIRAS, O QUE MARCA A PARTILHA DOS CRÉDITOS FUTUROS DO PROCESSO. ALEGA QUE AS RÉS APELADAS NÃO INFORMAM CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE «INVENTÁRIO OU MESMO SE DE FATO HÁ PARTILHA EM CURSO OU AINDA SE HÁ BENS A PARTILHAR. REQUER SEJA AFASTADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE. CEDIÇO QUE, EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS DO FALECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE FALECIDA POR SEU ESPÓLIO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CPC. NO ENTANTO, ISTO NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS NA PRESENTE DEMANDA. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA 0101003 -84.2017.5.01.0022, VERIFICA-SE QUE, EM DECISÃO DE ÍNDICE 90C8589 DAQUELES AUTOS, FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: «1. RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO, CONFORME SENTENÇA/ACÓRDÃO, OBSERVANDO-SE AS PROCURAÇÕES ANEXAS AO ID DD0622D. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, NÃO HOUVE OBJETIVAMENTE A SUCESSÃO DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA, POR SEUS HERDEIROS, MAS SIM POR SEU ESPÓLIO, JÁ QUE HOUVE A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PASSANDO A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO. E, UMA VEZ NÃO HAVER NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, CORRETA A DECISÃO QUANDO DETERMINOU A REPRESENTAÇÃO DO ESPOLIO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO. EM REGRA, O ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE EM AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, SENDO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE (ART. 77, VII, CPC) . APENAS EXCEPCIONALMENTE, SE HOUVE MOTIVO JUSTIFICADO, A PARTE FALECIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS, E ATÉ AQUI NÃO OCORREU JUSTO MOTIVO PARA TAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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893 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, NO INTUITO DE REALIZAR UMA COMPRA A PRAZO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI INFORMADA QUE A COMPRA NÃO PODERIA SER EFETUADA POR CONSTAR RESTRIÇÃO NO SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC. NARRA QUE, AO COMPARECER NO ÓRGÃO DO CDL/SPC, CONSTATOU QUE SE TRATAVAM DE INCLUSÕES INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ, DATADAS DE 10/07/2019 (CONTRATO 20120BE91906851 - VALOR DE R$ 4,74), 10/08/2019 (CONTRATO 20120BE100959721 - VALOR DE R$ 0,60) E 10/09/2019 (20120BE109361951 - VALOR DE R$ 0,60), PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 5,94.

Alega que não possuí qualquer contrato e que nunca possuiu uma linha telefônica da empresa Ré. ASSEVERA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO À EMPRESA RÉ (CLARO) SEM, CONTUDO, TER LOGRADO ÊXITO. PLEITEIA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. ARQUIVO DE MÍDIA COM A CONTRATAÇÃO VIA TELEATENDIMENTO NÃO APRESENTADO PELA RÉ, DECRETO DA PERDA DA PROVA E SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: i) DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS CONTRATOS DE NÚMEROS 20120BE91906851, 20120BE100959721 E 20120BE109361951 E, POR FIM, III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR (APELANTE 1) PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (E NÃO DA SENTENÇA), NA FORMA DA SÚMULA 54 DO C. STJ C/C A SÚMULA 129 TJRJ. A RÉ (APELANTE 2), POR SUA VEZ, SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTO QUE O AUTOR POSSUI CONTRATO DE NÚMERO 25249170, VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA DE NÚMERO (21)97XX79XX3, HABILITADA EM 12.12.2018 E CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. ADUZ AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. FINALIZA REQUERENDO: «A. QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA; B. CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; C. QUE SEJAM REVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE APELADA; ALTERNATIVAMENTE: D. QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DOS DANOS MORAIS; E. QUE SEJA VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUAL SEJA, O VALOR DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA DO DANO MORAL INCIDAM A CONTAR DA DATA DO EVENTO E NÃO DA DATA DA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUAS ALEGAÇÕES, ANEXANDO COMPROVANTE DO APONTE DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. RÉ QUE, DE OUTRO GIRO, NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO ALEGADO. ISSO PORQUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS (ÍNDEX 000125) REQUEREU A APRESENTAÇÃO DA MÍDIA (ÁUDIO) PARA COMPROVAR QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REALIZADA A AIJ (ÍNDEX 00197), FOI DECRETADA PERDA DA PROVA, NOS SEGUINTES TERMOS: «(...) 1. NÃO HÁ NOS AUTOS A DEGRAVAÇÃO DA CONVERSA MENCIONADA NA DEFESA, SENDO QUE O LINK DE ACESSO AO ÁUDIO/VÍDEO ESTÁ VAZIO, POIS NADA REPRODUZ. ASSIM, DECLARO A PERDA DA PROVA PARA A PARTE RÉ (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90 C/C ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE REVELA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (E NÃO DA DATA DA SENTENÇA), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

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894 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST, II.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 19/02/2015 (ARE 709212 RG/DF), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança do FGTS não depositado é quinquenal e não trintenário. Todavia, houve a modulação de efeitos com aplicação da tese somente após a data do julgamento, em 13/11/2014. Em razão disso, o Pleno desta Corte deu nova redação à Súmula 362/TST, passando a constar no item II os seguintes termos: « Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) «. Assim, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 15/09/2023, quando já transcorridos cinco anos do julgamento do STF, não merece censura a decisão regional que aplicou a prescrição quinquenal. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANO MORAL.

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896 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 6 meses a partir de 19/6/2023, data da publicação da decisão de penalidade, cujo prazo se encerrou em 19/12/2023. No entanto, o nome da impetrante não foi automaticamente retirado e segue veiculado na lista de apenados, motivo pelo qual não consegue participar de licitação com sessão pública agendada para 4/4/2024. Requer a exclusão de seu nome da citada lista e as comunicações necessárias Sentença de procedência que deve ser mantida. Pagamento da multa e ressarcimento de danos que estão sendo discutidos em ação anulatória. Diferenciação de penalidades que não altera a necessidade de observância ao limite temporal da sanção, conforme o Decreto 8.420/2015. Decreto 8.420/2015, art. 47, I que determina que a exclusão dos dados e informações constantes tanto do CEIS, quanto do CNEP, dar-se-á com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção, que foi fixado em 6 meses para a sanção da inidoneidade. Art. 22, §5º da Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013) que prevê que: «§ 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora". RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar o serviço, entendendo tratar-se de um empréstimo consignado. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. 1-

Autor sacou o valor contestado em sua conta PASEP no ano de 2013, tendo a demanda sido proposta somente em 2024. 2- Conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. 3- Ciência que ocorreu quando do saque em 2013, pelo que resta prescrita a pretensão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. 1-

Autor sacou o valor contestado em sua conta PASEP no ano de 2007, tendo a demanda sido proposta somente em 2024. 2- Conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. 3- Ciência que ocorreu quando do saque em 2007, pelo que resta prescrita a pretensão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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900 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico, seja para saques, seja para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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