(DOC. VP 221.1251.0476.7640)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. 2 - Apesar de alegar omissão da autoridade impetrada, a impetração efetivamente contesta a validade de ato revogatório, indiscutivelmente comissivo e de efeitos concretos, razão pela qual não merece reparos o acórdão que declarou a decadência do dir

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