(DOC. VP 212.2655.5000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Aplicação de penalidade pelo descumprimento do edital do certame. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada contra ato do Secretário de Modernização Administrativa e de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou à impetrante a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com o ente público pelo prazo de seis meses, além de multa e descredenciamento do cadastro de forne

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