(DOC. VP 118.6378.3712.3487)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimos contratados para débito das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 30% cabível apenas para as hipóteses de empréstimo consignado, observado na hipótese. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Sentença mantida. SEGURO PRESTAMISTA. Prescrição. Direito pessoal. Prazo prescricional decenal a ser observado para a propositura da ação, nos termos do CCB, art. 205. Venda Casada. Entendiment

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