(DOC. VP 852.6650.6838.2656)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, NO INTUITO DE REALIZAR UMA COMPRA A PRAZO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI INFORMADA QUE A COMPRA NÃO PODERIA SER EFETUADA POR CONSTAR RESTRIÇÃO NO SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC. NARRA QUE, AO COMPARECER NO ÓRGÃO DO CDL/SPC, CONSTATOU QUE SE TRATAVAM DE INCLUSÕES INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ, DATADAS DE 10/07/2019 (CONTRATO 20120BE91906851 - VALOR DE R$ 4,74), 10/08/2019 (CONTRATO 20120BE100959721 - VALOR DE R$ 0,60) E 10/09/2019 (20120BE109361951 - VALOR DE R$ 0,60), PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 5,94.

Alega que não possuí qualquer contrato e que nunca possuiu uma linha telefônica da empresa Ré. ASSEVERA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO À EMPRESA RÉ (CLARO) SEM, CONTUDO, TER LOGRADO ÊXITO. PLEITEIA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. ARQUIVO DE MÍDIA COM A CONTRATAÇÃO VIA TELEATENDIMENTO NÃO APRESENTADO PELA RÉ, DECRETO DA PERDA DA PROVA E SENT

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