Jurisprudência sobre
prazo para contestar

701 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em pretensão possessória, determinando a desocupação no prazo de 15 dias, com autorização de uso de força policial e fixação de multa em caso de descumprimento. A agravada alegou posse do imóvel em virtude de contrato de comodato e turbação praticada pelo agravante, enquanto este contestou a posse contínua da agravada, afirmando ter adquirido o terreno de forma onerosa e defendendo a legitimidade de sua posse. ... (Continua)

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702 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade de disposições da Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá que atribuíram ao governador do estado a nomeação ou escolha de pessoas para cargos de chefia na Defensoria Pública Estadual, bem como a prerrogativa de autorizar e interromper o afastamento de defensores públicos estaduais e a iniciativa da lei que fixa o reajuste dos subsídios dos membros da Defensória Pública Estadual. Exame da validade da manutenção das nomeações de advogados inscritos na OAB-AP para o exercício de atribuições dos defensores públicos estaduais. Atos administrativos de efeitos concretos. Questão não conhecida no acórdão embargado. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao ponto. Desnecessidade. Erro material e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1. Os embargos de declaração objetivam a correção dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição ou erro material do pronunciamento judicial decisório. ... (Continua)

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703 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade de disposições da Lei Complementar 86/2014 do estado do amapá que atribuíram ao governador do estado a nomeação ou escolha de pessoas para cargos de chefia na defensoria pública estadual, bem como a prerrogativa de autorizar e interromper o afastamento de defensores públicos estaduais e a iniciativa da Lei que fixa o reajuste dos subsídios dos membros da defensória pública estadual. Exame da validade da manutenção das nomeações de advogados inscritos na oab-ap para o exercício de atribuições dos defensores públicos estaduais. Atos administrativos de efeitos concretos. Questão não conhecida no acórdão embargado. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao ponto. Desnecessidade. Erro material e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Os embargos de declaração objetivam a correção dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição ou erro material do pronunciamento judicial decisório. ... (Continua)

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704 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463. II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O § 4º do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto pela primeira reclamada, mantendo, de tal sorte a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos acostados à peça recursal não consubstanciam prova cabal da hipossuficiência da recorrente, na medida em que não apontam dados financeiros concretos da empresa. Registrou, ademais, que, não obstante a reiteração do pedido de gratuidade judiciária, a parte quedou-se igualmente omissa quanto à apresentação de documentos hábeis a demonstrar a alegada condição. Ato contínuo, a Corte Regional fez constar que a primeira reclamada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a efetivação do preparo do recurso ordinário, o que implicou o não conhecimento do referido apelo, por deserção. As premissas fáticas são incontestes, à luz da Súmula 126. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com os ditames da Súmula 463, II. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. A incidência dos óbices contidos nas Súmulas nos 126 e 333 e no § 7º do CLT, art. 896 são suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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705 - STJ. Processo civil e sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por ato de improbidade. Cobrança de valores por médico do sus para realização de cirurgia em seu âmbito. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que houve cobrança dolosa e percepção de valores ilícitos pelo médico acionado. Ademais, a aplicação de multa civil de cinco vezes o salário do implicado à época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público por três anos não são exorbitantes. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MP/SP, a partir da qual se imputa a ex-Médico do SUS na Municipalidade de Itapira/SP a cobrança de valores para a realização de cirurgia, que deveria ser disponibilizada de forma gratuita. ... (Continua)

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706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de falta grave. Violação de perímetro de monitoramento eletrônico. Pedido de alteração da data base para o dia da violação. Omissão no voto embargado. Acolhimento da omissão. Julgamento da questão. Manutenção do termo a quo. Data da recaptura. Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão. 1- Dispõe o CPP. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- No caso, visualizando melhor o acórdão de origem, verifiquei que o desembargador do voto prevalecente, além da revogar a prisão domiciliar do executado, entendeu que também é caso de manutenção do reconhecimento da falta grave, nos termos da decisão do juízo de origem, tanto que a defesa opôs embargos de declaração contra o mencionado voto, postulando, no pedido subsidiário, fosse sanada a omissão quanto à alteração da data-Base, modificando-A para a data do cometimento da falta grave, consistente em violação do perímetro do monitoramento eletrônico, qual seja, dia 18/12/2023. No entanto, o tribunal de origem desacolheu os embargos. Assim, a fim de sanar a omissão, passei a julgar a questão no presente recurso. 3- O acórdão encontra-Se em consonância com o entendimento desta corte de que «a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do estabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime, devendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo a data da recaptura do apenado, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente (hc 335.399/sc, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 19/11/2015, DJE de 26/11/2015).

2 - Agravo desprovido. (AgRg no HC 866.369/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) 4- No caso, o apenado cumpria prisão domiciliar, quando, no dia 18/12/2023, após ser realizada a substituição do equipamento de monitoramento, ao retornar para sua residência, deslocou-se, sem autorização. Concluiu o juiz que as fotos em frente ao relógio de sua casa não trazem o dia em que foram registradas. As fotos com a tornozeleira recém colocada só reforçam a hipótese que foram tiradas após o dia 18/12/2023 e não necessariamente no dia 18 de dezembro do referido ano, até porque o apenado foi recolhido somente no dia 15/03/2024. Assim, reconheceu as faltas graves, previstas na LEP, art. 50, II e determinou, dentre outras consequências, a alteração da data-base para a concessão de nova progressão, a qual deverá constar como sendo a data da recaptura (15/03/2024). De fato, a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em caso de fuga, deve ser considerado como novo termo aquisitivo para progressão de regime a data da recaptura do apenado, por se tratar de uma infração disciplinar de natureza permanente. 5- Acolhidos os presentes embargos de declaração apenas para sanar a omissão, relativa ao não julgamento do pedido de modificação da data base, sem, contudo, dar-lhes efeitos modificativos, mantendo, assim, o mesmo termo a quo, para progressão de regime, fixado pelo juiz das execuções criminais, qual seja, a data da recaptura (15/03/2024).... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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708 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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709 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

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710 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Réu preso. Não suspensão dos prazos durante o recesso forense. Certidão do tribunal em sentido contrário. Induzimento da parte ao erro. Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do privilégio. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Ausência de audiência de custódia durante a pandemia de covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo. Entendimento do STJ. Súmula 83. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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711 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de declaração de cumprimento da pena de proibição de contratar com o poder público, e/ou do transcurso dos três anos de proibição, de modo que seja extinta a punibilidade de âmbito civil. Agravante proibida de contratar, receber benefícios ou incentivos do Poder Público pelo prazo de 03 anos, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cujo título judicial transitou em julgado em 24/02/2022 - Trânsito em julgado como termo inicial para aplicação da penalidade - Vedada a proibição de contratar com o Poder Público antes do trânsito em julgado, o que implicaria verdadeira antecipação de sanção, sem o devido processo legal - Eventual inobservância do termo inicial para deflagração do cumprimento da sanção, a resultar em indevida execução antecipada da penalidade, mediante eventuais recusas de participação da agravante em certames, deveria ter sido objeto de ação própria. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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715 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes reconhecidos. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Sanções aplicadas. Desproporcionalidade visível a partir da simples comparação de apenamentos. Agente público vs. Particular. Aplicação do art. 12, p. Único, Lei 8.249/92.

1 - Merecem ser conferidos efeitos infringentes aos aclaratórios. Isso porque, de fato, ocorreu a omissão no que tange à falta de proporcionalidade na incidência da sanção referente à proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.... (Continua)

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716 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

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717 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

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718 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.

«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.... (Continua)

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719 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º) devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva decretar a nulidade dos contratis realizadas com a empresa requerida e reconhecer prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulo o contrato firmado entre o embargante e os interessados, condenando-os à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos; e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada alterando as sanções nos seguintes termos: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; pagamento de multa civil no valor de 3 vezes o valor da remuneração auferida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

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721 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Aplicação de multa civil. Insuficiência. Lei 8.429/97, art. 12. Institutos jurídicos para fins de incidência das previsões da Lei 8.249/92, art. 12.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma conseqüência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado na Lei 8.429/92, art. 12. A este respeito, v. p. ex. REsp. 664.440, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 8.5.2006.... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso que versa sobre questão constitucional. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III, d. Embargos de declaração da empresa acolhidos.

1 - A parte ora embargante interpôs Recurso Especial, fundado na alínea b do permissivo constitucional, no qual contesta o do Decreto Estadual 4.852/1997, art. 7º, XIV, e, em face da Lei Complementar 24/1975 e dos Convênios ICMS 35/1999 e 77/2004. ... (Continua)

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723 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Diferencial acionário. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação, em contrarrazões ao recurso especial, de preclusão da discussão acerca dos critérios para o cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Omissão configurada. Anterior impugnação ao cumprimento de sentença julgada extinta sem Resolução de mérito. Preclusão configurada.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Omissão configurada quanto à apontada preclusão processual. ... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Ausência de sequência númerica do código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Posterior apresentação do comprovante de pagamento. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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726 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Telefonia. Dívida paga. Negativação indevida. Tutela de urgência antecipada deferida, determinando a retirada do apontamento existente no Serasa. Sentença de procedência que ratificou a tutela e que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Apelo da ré. Autor que alega ter recebido uma fatura referente ao mês de junho de 2018, no valor de R$ 575,63, sendo que, após ter questionado o valor junto à ré, lhe foi enviado uma nova conta com o valor corrigido no valor de R$ 490,00, valor este devidamente pago em 09/07/2018. Afirmação da parte ré de que o valor contestado, de R$ 490,00, se referia às faturas dos meses de 05, 06 e 07 de 2018, totalizando o valor de 575,69. Negativação do nome do autor em 13/05/2019, após a dívida quitada. Inscrição indevida. Demais dívidas alegadas pela ré fogem ao objeto da ação, ou seja, não correspondem à pretensão do autor que foi trazida a Juízo, a qual se limita à fatura no valor de R$490,00. Falha n prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 deste TJRJ. Quantia arbitrada em R$30.000,00 (trinta mil reais ), que não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando verdadeira fonte de enriquecimento sem causa para o consumidor. Autor que teve seu nome negativado em maio de 2019, por dívida quitada em julho de 2018, perdurando a negativação até julho de 2022. Ausência de prova de que, além da reputação afetada, o autor tenha sido impedido de efetuar compras a prazo ou de obter qualquer tipo de crédito bancário, pois, do contrário, teria ajuizado a presente demanda bem antes de 2022. Redução do valor arbitrado a título de danos morais para R$ R$6.000,00 (seis mil reais), em consonância com os valores comumente fixados por essa 14ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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727 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.... (Continua)

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728 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque mantida a transferência do paciente no estabelecimento prisional federal localizado em outro Estado da Federação (Catanduvas/PR). Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado, juntamente com outros 12 (doze) coautores, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, da Lei 11.343/2006, duas vezes, na forma do CP, art. 69, e Lei 11.343/2006, art. 35, tudo na forma do CP, art. 69. 2. O Juízo apontado como coator, em sua decisão, considerou que o paciente deve permanecer na penitenciária federal de segurança máxima, «(...) dado o desempenho, em tese, de sua função de liderança em organização criminosa, o que propicia a desarticulação de sua liderança na ORCRIM, impedindo que este transforme eventual penitenciária estadual em seu novo escritório do crime. (...)". 3. A decisão combatida não padece de qualquer vício, tendo em vista que indicou fundamentos aptos a embasar sua permanência naquele presídio, haja vista sua forte conexão com facção criminosa. Em circunstâncias como as do caso concreto, o julgador deve exercer a ponderação entre o direito individual do acusado e o direito da coletividade. Foi exatamente o que ocorreu na presente hipótese, sendo proferida uma decisão adequada e que, efetivamente, em alcançado o objetivo de preservar a ordem pública. 4. Além disso, incide no caso o Enunciado 662, da Terceira Seção do STJ (STJ), especializada em direito penal, nos seguintes termos: «Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

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729 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Contaminação por mercúrio. Obrigação de fazer. Prazo. Multa. Recurso especial não conhecido. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pretendendo condenar os réus à obrigação de implementar o projeto de intervenção na área da Serra da Grama, contaminada por mercúrio. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DEFERIDA PARA DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. BLOQUEIO INDEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta bancária do agravado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DA FESP PELO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E SUBSEQUENTE SUBCONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Preliminar de nulidade do julgado que não merece prosperar. Sentença que se encontra devidamente fundamentada. Mérito. Prejuízo ao patrimônio público que se verifica, eis que, de acordo com a jurisprudência do STJ, nos casos de dispensa indevida de licitação, o dano ao erário é presumido, uma vez que se impossibilita ao poder público a contratação da melhor proposta. Dolo caracterizado. Agente público que atuou de forma livre e consciente ao deixar de realizar o competente procedimento licitatório. Universidade, beneficiária do ato de improbidade, que também agiu de forma livre e consciente ao celebrar o contrato e ser subcontratada para a prestação dos serviços. Ainda que não houvesse dolo, a redação da Lei 8.429/1992, art. 10, prevê a modalidade culposa. Parecer do TCE pela ilegalidade da dispensa de licitação. Verificado o prejuízo ao erário e caracterizado o dolo, restou configurada, a improbidade administrativa, nos moldes da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Sanções que devem ser aplicadas a ambos os apelados, de acordo com o disposto nos arts. 1º e 3º, da mesma lei. Apelados que devem ser condenados às sanções previstas na Lei 8429/92, art. 12, II, quais sejam: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, assim como a multa, ora fixada em 20% sobre o valor a ser ressarcido por cada um dos apelados. Incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Princípio da simetria. Reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos autorais, condenando os ora apelados às sanções do art. 12, II da Lei 8.429/92. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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732 - STJ. Processo civil. Omissão. Correção via embargos de declaração. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Correção do vício apontado, para aplicar o entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Existência de requerimento administrativo. Instância de origem. Premissa jurídica equivocada. Agravo interno provido para, de ofício, reconhecer a nulidade do julgamento, a fim de que a questão seja reapreciada à existência de requerimento administrativo da pensão por morte.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO E, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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735 - TJSC. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.

«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. ... (Continua)

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736 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de aparelho celular. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... (Continua)

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737 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.

«A 1ª Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). ... (Continua)

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738 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado EMERSON CARLOS DO NASCIMENTO ALMEIDA foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, § 1º, II, e 309, ambos do CTB, em concurso material, à 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, fixados no menor valor unitário, com a suspensão do direito de obter permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses. Recurso defensivo postulando o afastamento dos maus antecedentes, redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da regra do concurso formal entre os crimes, fixação do regime aberto e a substituição da pena. Requereu a intimação pessoal da Defensoria Pública para viabilizar eventual sustentação oral. Prequestionou o conteúdo das suas razões, visando eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Parecer ministerial, em ambas as instâncias, pelo não provimento do recurso. 1. Não foi impugnada a condenação, que foi decretada com base na prova oral, corroborada pelos demais elementos dos autos. Todavia, a dosimetria contestada merece o reparo requerido. 3. Na hipótese, o acusado conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e sem a devida habilitação, praticando no mesmo contexto fático duas infrações. Inteligência do CP, art. 70, que deve ser aplicada. Reconhece-se o concurso formal entre os crimes. 4. O acusado ostenta 7 anotações na sua FAC, sendo a anotação 1 apta para forjar os maus antecedentes, visto que o apelante foi sentenciado à 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 18/06/2015, então, embora não tenhamos notícia da extinção da pena, entendo que não houve tempo hábil para que se ultrapassasse o período depurador, previsto no CP, art. 64, I. A anotação 6 foi corretamente utilizada para reconhecer a recidiva. 6. As sanções penais e patrimoniais foram fixadas com justeza, observando a recidiva e os maus antecedentes reconhecidos. Assim, considerando que se trata de duas infrações, com penas fixadas no mesmo patamar, na forma do CP, art. 70, aumento a reprimenda fixada para a pena privativa de liberdade em 1/6, mantendo os dias-multa no patamar fixado, ante a norma do CP, art. 72. 7. No que tange à pena acessória obrigatória prevista no CTB, art. 306, que foi fixada pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, impõe-se uma revisão, com amparo na norma do CTB, art. 293, para adotar o prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, de modo a guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade estabelecidas. 8. Considerando a recidiva, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, na forma do art. 59, ambos do CP. 9. Também não merece acolhida o pleito defensivo de substituição da pena, já que não estão presentes os requisitos do CP, art. 44, diante da recidiva e dos maus antecedentes reconhecidos. 10. No que tange à intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo em vista que esta possui representantes neste grau de jurisdição, atuando em todas as sessões de julgamento, a intimação pleiteada mostra-se desnecessária. 11. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido para reconhecer o concurso formal entre os crimes imputados e redimensionar a pena acessória do CTB, art. 306, abrandando a resposta penal para 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias multa, no menor valor unitário, e suspensão do direito para obter a permissão da habilitação para conduzir veículo automotor por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, mantendo os demais termos da sentença. Após trânsito em julgado, intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022, do CNJ. Façam-se as comunicações devidas.

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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos recorrentes, que alegaram inviabilidade financeira para contratar advogado particular e buscaram a Defensoria Pública no penúltimo dia do prazo para defesa, resultando na impossibilidade de apresentar documentos a tempo. ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de credito para capital de giro - Contestação por negativa geral da empresa devedora - Revelia dos garantes, pessoas físicas - Sentença de procedência - Recurso interposto pela pessoa jurídica requerida - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência - Precedentes - Instituto não configurado - Análise do mérito propriamente dito - Curador Especial, ainda que no direito de contestar por negativa geral, deixou de alegar excesso de execução ou mesmo quitação nos Embargos Monitórios apresentados - Procedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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741 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o desconto ora impugnado foi realizado 09/01/2019 e a presente ação, ajuizada em 18/03/2022, a anulação da r. sentença de extinção é medida que se impõe. Análise do mérito propriamente dito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Autor que nega a contratação do produto securitário e alega a falsidade da assinatura constante do documento apresentado pela ré. Contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular, cessa a sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento, comprovar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). Jurisprudência do Col. STJ e deste E. Tribunal. Ré que deixou de comprovar o depósito dos honorários do i. expert nomeado, obstando a realização da perícia grafotécnica - de que dependia a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada e, consequentemente, a demonstração da regularidade da contratação que respaldaria o desconto em discussão. Falha na prestação dos serviços, notadamente quanto ao adimplemento do dever de segurança. Necessidade de restituição do valor indevidamente descontado, mas na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Desconto que precede 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Danos morais não configurados. Desconto único de R$ 34,90 que não permite divisar o comprometimento do sustento do autor. Inexistência de repercussões de maior relevo. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP.

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742 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra: a) Carlos Diogo da Silva Amorim, porquanto o vereador teria praticado ato de improbidade administrativa ao nomear sua irmã, Miriam Maria Amorim, para o provimento de cargo em comissão de assessor de vereador, em desacordo com o disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Estadual e com a Emenda à Lei Orgânica 1/1999 do Município de Nova Santa Rita; b) Miriam Maria Amorim, que teria agido com improbidade ao anuir dolosamente à sua nomeação para o referido cargo, apesar do impedimento legal, e c) Lisiane Prates Sarmento, que teria auferido remuneração relativa ao cargo em comissão de assessor de vereador, para o qual fora nomeada por indicação do réu Carlos Diogo, sem, contudo, ter exercido a função. ... (Continua)

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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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744 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de componente de aparelho celular (chip ). Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Ausência de manifestação. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não apresentou manifestação. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 444) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DE R$71.690,00, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, APLICANDO-SE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA, E O VALOR OBTIDO NA VENDA A TERCEIRO, APLICANDO-SE A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA ALIENAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA.

Preliminarmente, a segunda Ré alegou julgamento extra petita, sustentando que o Autor não teria requerido a rescisão contratual na exordial. Note-se que o pedido autoral, tendo em vista o vício não ter sido resolvido, foi de restituição imediata da quantia paga, e, por consequência, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Demandante, devolução do veículo, objeto da lide, nos moldes do art. 18, §1º, II, do CDC. Assim sendo, não prospera a preliminar sobredita, passando-se à análise do mérito. No caso em exame, o Demandante logrou êxito em comprovar, notadamente pelos documentos constantes nos indexadores 40 e 41, tal como exigido pelo CPC, art. 373, I, que o veículo apresentou problema, sendo levado à concessionária para reparo, contudo, não tendo sido sanado o defeito. Segundo o Expert do r. Juízo ¿O defeito contestado pela Autora referente a caixa de direção elétrica, persiste, mesmo tendo o veículo passado por 2 substituições do conjunto em garantia do Fabricante nas datas de outubro/2014 e maio/2015. Os danos identificados são passiveis de reparo, desde que todo o sistema relativo à transmissão seja substituído, isso inclui todos os atuadores, tubulações, sensores, embreagens, fluidos, etc... assim como todo sistema referente a caixa de direção que também apresenta ruídos ao esterçar o volante. Desta forma, podemos concluir que os vícios alegados pelo Autor, não são devidos à falta de manutenção, pois o mesmo apresentou as falhas estando com as revisões preconizadas no manual do proprietário em dia.¿ Ademais, o veículo, objeto da lide, estava coberto por garantia de fábrica, quando da apresentação dos defeitos e das tentativas de conserto (indexes 40, 41 e 47). Assim, constatado o vício, e não sendo sanado em trinta dias, o consumidor pode, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 18, §1º, II, exigir ¿a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos¿. Isto posto, ao deixar de providenciar os reparos necessários no prazo acima mencionado, tampouco demonstrando qualquer excludente de responsabilidade, forçosa a restituição pelas Demandadas, de forma integral, da quantia paga pelo Reclamante na aquisição do automóvel, objeto da lide, aplicando-se correção monetária e juros de mora, nos moldes da r. sentença. No tocante aos danos morais, a aquisição de veículo, com garantia de três anos, gera expectativa no cliente de que o bem apresente perfeitas condições de uso, o que não aconteceu, no caso submetido à apreciação, no qual o carro apresentou problemas e deu entrada na loja da primeira Reclamada para reparo por duas vezes, sem solução da questão no prazo legal. O fato configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva. É de se concluir, também, que tal falha tenha causado grave dissabor ao consumidor, que se viu tolhido do uso pleno do bem, além de precisar contatar a primeira Requerida por várias vezes, a fim de solucionar a questão, bem como conduzir o veículo para conserto. Assim sendo, conclui-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo r. Juízo a quo para compensação por danos morais, afigura-se condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as peculiaridades do caso em apreço. Noutra toada, considerando-se o desfazimento do negócio jurídico, deveria a propriedade do automóvel ser transferida às Suplicadas, após o adimplemento da condenação, contudo, foi alienado pelo consumidor a terceiro (index 377, f. 384), impondo-se, assim, a conversão em perdas e danos. Neste cenário, conclui-se pela compensação entre a restituição da quantia paga pelo automóvel, aplicando-se correção monetária e juros de mora, nos termos da r. sentença, e o valor do veículo considerando a Tabela Fipe vigente na data da alienação, corrigido monetariamente, a partir desta. Precedente.... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pugnando pela retificação do cálculo de penas, para fazer constar a data da primeira prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional - ADMISSIBILIDADE - O reinício de contagem de prazo para benefícios deve restringir-se à progressão de regime prisional, excetuando-se o livramento condicional, de acordo com o enunciado da Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional". ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZCR INFORMÁTICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

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750 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de componente de aparelho celular (chip ). Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... (Continua)

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