- Falência. Decretação. Pagamento de dívida. Hipóteses de ineficácia
- São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
Falência. Decretação. Constituição de garantia real. Hipóteses de ineficácia
III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
Falência. Decretação. Doação. Hipóteses de ineficácia
IV - a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
Falência. Decretação. Renúncia à herança. Hipóteses de ineficácia
V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
Falência. Decretação. Venda ou transferência de estabelecimento. Hipóteses de ineficácia
VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
Falência. Decretação. Transferência de propriedade. Hipóteses de ineficácia
VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Falência. Decretação. Ineficácia de atos praticados antes da falência. Declaração de ofício
Parágrafo único - A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
STJ Recurso especial. Falência. Imóvel. Alienação. Quebra. Registro. Posterior. Ineficácia. Transferência. Comprovação. Fraude. Irrelevância. Ação revocatória. Necessidade. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, em execução fiscal, rejeitara exceção de pré-executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do feito executivo em face da sociedade empresária agravante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 185 e Lei 11.101/2005, art. 76, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 136. Improcedência. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Pagamento efetuado dentro do termo legal da falência. Ineficácia da Lei 11.101/2005, art. 129. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ineficácia de negócios jurídicos. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Demonstração da fraude. Necessidade. Tribunal a quo asseverou a validade dos atos com base no acervo probatório dos autos. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJPR Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Ação revocatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou extinta a demanda. Insurgência da autora. Falência decretada e publicada em 12/12/2009. Revocatória ajuizada em 01/03/2013. Cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda com cláusulas restritivas de imóvel, realizado por escritura pública lavrada em 26/03/1997, durante o termo legal. Alegação de ineficácia do ato com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Hipótese de ineficácia objetiva não configurada no caso. Transferência de imóvel que não configura trespasse de estabelecimento. Alegação de alienação em fraude contra credores, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 130. Situação de ineficácia subjetiva. Direito potestativo de pleitear a revogação do ato apontado como fraudulento que se submete ao prazo decadencial de três anos. Lei 11.101/2005, art. 132. Ajuizamento da ação revocatória após o decurso deste prazo. Decadência configurada. Prazo decadencial que não se impede, não se suspende, nem se interrompe, salvo previsão legal específica. CCB/2002, art. 207. Decretos judiciários de suspensão dos prazos processuais em relação às ações em trâmite. Decretos que não prorrogam os prazos de direito material relativos à ações não ajuizadas. Decadência configurada. Sentença mantida. Mais detalhes
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TJSP (Monocrática) Ação rescisória. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito. Feita no termo legal da falência pela sociedade devedora. Ineficácia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 138. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Produção de provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Ineficácia de transferência do imóvel pertencente à sociedade empresária falida. Alienação dentro do termo legal da falência. Dispensabilidde de perquirir a boa ou má-fé. Fraude inerente ao ato de alienação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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