Jurisprudência sobre
prazo para contestar

951 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET, NA QUAL PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO C.P. COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA; 2) O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; E 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA; 2) POR FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), REFERENCIANDO QUE A EXASPERAÇÃO ANTE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REALIZADO POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL, FOI DUPLAMENTE VALORADO, ENSEJANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS NO DIA 07.07.2021 E NO DIA 28.07.2021, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO VALOR UTILIZADO NA MAJORAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, DO C.P.; 5) A ADEQUAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL, PARA QUE SEJA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUINDO A DESPROPORCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO; 6) QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SEJA BIMESTRAL; 7) SEJA DECOTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; 8) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DAMOS MORAIS OU SEJA REDUZIDO O VALOR PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; 9) A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA, IMPOSTOS NA SENTENÇA, COM A IMEDIATA RETIRADA DO DISPOSITIVO DO RECORRENTE. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Alan Silva Carvalho, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o acusado nominado por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, aplicando-lhe a pena 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção pelo crime praticado no dia 07.07.2021 e a pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, pelo crime cometido no dia 28.07.2021, perfazendo, na forma do art. 69, do C.P. a sanção final de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais à vítima no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 387, IV, do C.P.P. Outrossim, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com vigência durante o período de pena aplicada até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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953 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado, em 30/10/2023, pela prática dos crimes descritos nos arts. 150 e 129, § 13, (por três vezes), na forma do 71 e tudo na forma do 69, do CP, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a isenção das custas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que, no dia 03/02/2022, o denunciado, com consciência e vontade, entrou e permaneceu clandestinamente na residência de sua sogra/vítima Marcele, ao arrombar com chutes o portão que dava acesso ao imóvel; ofendeu com socos a integridade física de sua ex-companheira/vítima, Melissa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo Pericial PRPTC-CG-CMD001190/2022; por fim, ofendeu com socos no rosto e braços a integridade física de Jurema e de Maria Eduarda, causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas no respectivos Laudos PRPTC-CG-CMD-001188/2022 e PRPTC-CG-CMD-001189/2022. 2. Assiste razão à defesa. 3. Os laudos apuraram a presença de lesões nas periciadas, consistentes em edema na região malar direita da ofendida Melissa, duas equimoses violáceas na região deltoidiana esquerda da vítima Jurema e escoriações lineares no braço esquerdo da ofendida Maria Eduarda. 4. Contudo, não temos nos autos o devido esclarecimento de como ocorreram os fatos. 5. As vítimas das lesões não compareceram à audiência. A ofendida Melissa (ex-companheira do denunciado), ao ser atendida pela Psicóloga, sustentou que a situação que originou o presente procedimento estava pacificada e havia se reconciliado com o suposto autor do fato, motivo pelo qual não desejava depor contra ele. 6. A sua avó (Jurema) e prima (Maria Eduarda), ao comparecerem à audiência, recusaram-se a falar, invocando o CPP, art. 206. 7. Em que pesem as palavras das ofendidas em sede policial, sob o crivo do contraditório, só temos o depoimento da testemunha Marcele (mãe da ex-companheira do acusado), que não restou claro, harmônico e robusto o suficiente para basear o juízo de censura. 8. Marcele afirmou que o acusado invadiu a sua casa, mas não há qualquer laudo acerca disso. Disse que ele indagou porque pegaram as coisas da filha dele (que ainda não havia nascido), o que foi ratificado pelo sentenciado. Essa declarante sustentou que ele havia autorizado levar os bens da casa dele, mas ele contestou isso. As vítimas de agressões em sede policial nada disseram acerca disso. Marcele também sustentou que ele logo deu um tapa em Melissa e que ela e a avó, Jurema, entraram no meio e posteriormente a sua sobrinha, que foram atingidas. Mas não há qualquer indício de agressão física contra a declarante Marcele. Igualmente, em relação ao fato de Melissa ter sofrido intervenção médica para evitar a perda do bebê que esperava, nada há nos autos. Ao revés, a própria Melissa apenas sustentou, quando do exame, que foi agredida no braço e no rosto e o laudo apurou edema na região malar direita. 9. Por outro lado, a versão do recorrente é no sentido de que a confusão foi generalizada. Entrou na casa sem arrombar nada. Foi saber por que Marcele pegou os pertences de sua filha, discutiu com a Melissa, ela o arranhou e ele a empurrou, mas em seguida seus parentes tentaram agredi-lo, oportunidade em que tentou se defender. 10. Com esse quadro probatório, no qual temos, sob o crivo do contraditório, apenas a palavra incongruente de uma testemunha contestada pelo acusado, penso que há duas versões. 11. O evento sobreveio, em tese, por causa de uma discussão acalorada acerca dos motivos de a testemunha Marcele ter retirado bens da casa do acusado e levado para a sua residência - onde a ex-companheira do acusado, Marcele e outros parentes moravam - sem a definição de como tudo se deu, como começou e se o acusado tinha realmente a intenção de lesionar as vítimas, ou se apenas se defendia. 12. Em crimes desta natureza as palavras das vítimas possuem ampla valoração, quando harmônicas e robustas, revelando a dinâmica dos fatos. Na hipótese, o frágil depoimento em juízo de apenas uma testemunha, não foi capaz de esclarecer os fatos, sobressaindo muitas dúvidas. 13. Não sabemos, de fato, como tudo começou e como foi a sua dinâmica. 8. Num contexto como este, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado dos crimes imputados, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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954 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

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955 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra decisão que reconheceu a preclusão quanto à realização de vistorias em equipamentos. Manutenção. Vistoria inicialmente designada em 2022. Discussão entre as partes sobre tais equipamentos até mesmo antes da referida data. Magistrado que fixou data certa para realização das vistorias. Agravante que apenas se manifestou após o primeiro dia agendado. Alegações genéricas e insuficientes quanto à distância de São Paulo/SP e à complexidade das vistorias. Agravante interessada na realização de tais vistoriais há muito tempo e que deveria estar de prontidão para realização da diligência. Agravante que não comprovou sequer a tentativa de contatar profissionais e cumprir o prazo estabelecido. Preclusão devidamente reconhecida em virtude da desídia da agravante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AIIM - ICMS -

Sustenta a autora que foram emitidas contra ela, no ano de 2017, várias notas fiscais relativas a operações que nunca ocorreram, motivo pelo qual registrou «manifestação de desconhecimento das referidas notas, conforme previsto no Ajuste SINIEF 7/2005, na Portaria CAT 162/2008 - Defende que a manifestação de desconhecimento dos citados documentos seria a única maneira de contestar a não ocorrência das relações apontadas nas notas, não sendo possível fazer outro tipo de prova por tratar-se de prova negativa - Subsidiariamente sustentou a abusividade das multas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Manifestações de desconhecimento realizada fora do prazo, portanto, ineficazes para comprovação intentada - Não procedência da tese de prova negativa - Trata-se de negativa de um fato, pois poderia a autora comprovar a não ocorrência das apelações trazendo os registros de estoque e as notas fiscais de saída do período para demonstrar que não houve a entrada dos produtos - MULTA ABUSIVA - OCORRÊNCIA - Multa reduzida para 30%  - SENTENÇA reformada, apenas para reduzir a multa para 30% do valor do débito fiscal e para limitar os juros à taxa selic - HONORÁRIOS - Diante da sucumbência recíproca, os honorários de 10% sobre o valor da causa, arbitrados em primeiro grau, proporcionalmente repartidos entre os patronos, na proporção da sucumbência de cada uma das partes, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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957 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

Apelação Cível interposta pela autora que pleiteia a anulação de negócio jurídico celebrado com o réu, sob alegação de vício de consentimento (erro), argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com utilização de margem consignável (RMC). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. ... (Continua)

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958 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com recursos públicos federais. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra José Carivaldo de Souza, ex-prefeito de Macambira-SE, por malversação de recursos públicos federais destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, ao Programa Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos - PEJA, ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE e ao Programa Nacional do Transporte Escolar - PNTE. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Ocorrência. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial na parte da qual se conheceu. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular dois contratos emergenciais firmados, sem licitação, entre o Município do Guarujá e a Construtora Queiroz Galvão S/A para coleta de lixo e limpeza urbana, bem como para ressarcir o erário. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para atender interesse privado de agentes públicos. Acidente de trânsito que resultou em perda total de automóvel e morte de um dos ocupantes. Pretendida readequação das sanções impostas pelas instâncias de origem, em ordem a manter apenas a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, restou incontroverso que os agravantes, ex-Prefeita e ex-Secretário de Administração do Município de Campo Alegre de Goiás/GO, agiram com dolo específico de utilizar, para transporte de convidados a uma festa de aniversário realizada em sua propriedade rural, veículo automotor pertencente à Prefeitura, ocasião em que ocorreu acidente de trânsito que provocou a perda total do automóvel e a morte de um de seus ocupantes. ... (Continua)

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962 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de que desejava contratar empréstimo consignado puro, mas que foi surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Demandante idosa que faz jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, segundo o qual «são isentos de pagamento de custas judiciais (...) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos". Prejudicial de mérito atinente à prescrição que merece prosperar em parte. Discussão relativa a obrigação de trato sucessivo. Aplicação do prazo prescricional de

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963 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado devidamente contratado. Relação de contratual de trato sucessivo, descontos ainda sendo realizados na folha de pagamento do autor. Decadência afastada. Alegação de violação ao dever de informação. Liberdade para contratação. Utilização do cartão para saques. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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964 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Não conhecimento dos embargos à execução.

«A preclusão lógica consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual pela prática anterior de um ato incompatível com o seguinte. OCPC/1973, art. 503, aplicável subsidiariamente nesta Especializada com fundamento no CLT, art. 769, bem ilustra o referido instituto ao estabelecer que «a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se como tácita, a teor do parágrafo único do já citado artigo da processualística civil, «a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Se, no caso, ficou caracterizada, de fato, a aceitação, por parte da Executada, da decisão homologatória dos cálculos - já que em dois momentos diversos ela explicitou que requeria prazo para quitar o débito remanescente e que comprovava o pagamento da execução - , tem-se que esses fatos inegavelmente a impediam de posteriormente contestar os valores e as matérias constantes dos cálculos homologados, porque ocorrida a preclusão lógica na hipótese dos autos. Por isso, uma vez configurada a preclusão lógica, não haveria como a Executada, posteriormente à aceitação tácita da decisão que homologou os cálculos liquidandos, aviar Embargos à Execução, estando correta a decisão primeva que destes não conheceu.... (Continua)

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965 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Sentença extintiva por reconhecimento da decadência. Recurso da autora.

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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato administrativo - Empresa vencedora de licitação para o fornecimento de jaquetas de motociclistas - Ação em que visa a nulidade da aplicação de multa pelo atraso no fornecimento do objeto do contrato, que se deu em razão da pandemia de Covid 19, além da proibição de contratar com a administração pelo prazo de 6 meses - Sentença de improcedência - Fato excepcional e imprevisível a justificar a nulidade da multa aplicada pelo atraso na entrega de parte do objeto do contrato, devido à escassez e paralisação da produção de matéria- prima - Ademais, ainda que o contrato tenha sido avençado durante o período de pandemia, deve ser aplicada a teoria da imprevisão e afastada alegação relativa ao fortuito interno, pois embora fosse de conhecimento das partes as restrições sanitárias impostas, não havia como se mensurar suas consequências e o seu alcance, tampouco o prazo que perdurariam as medidas excepcionais de controle da doença - Caso em que o atraso não ensejou prejuízo à ré, que recebeu os itens do contrato à medida que a autora obteve matéria-prima para a confecção das jaquetas - Nulidade da multa que se justifica com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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967 - STJ. Processo civil e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório penhorado e emitido contra o próprio exequente. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC, art. 673, § 1º.

1 - «O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC, art. 655 e Lei 6.830/80, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 13.08.07).... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 9 de julho. Dia da revolução constitucionalista. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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969 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu ao ora agravado a devolução do prazo para apresentação da documentação postulada - Inconformismo - Alegação de ocorrência de preclusão temporal, visto a inércia do agravado - Descabimento - Decisão determinando a apresentação de documentos que, por equívoco, fez constar a intimação do «devedor, ao invés de «credor - Qualificação de devedor que não se aplica ao agravado - Logo, inviável o reconhecimento de preclusão como pretende a agravante, vez que a decisão não se dirigiu ao credor agravado - E, ainda, quando proferida nova decisão para intimação do credor para apresentar os documentos, esta incorreu em novo equívoco ao indicar período diverso daquele estabelecido na sentença como base de cálculo para fins de pensionamento - Razão do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo agravado para a devida correção - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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971 - TST. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento interposto por meio eletrônico. Peças de traslado obrigatório trazidas apenas com os originais da petição do agravo de instrumento.

«1. A Rede Mundial de Computadores. Internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, entre outras várias por ela oferecidas é a interposição de recursos por meio eletrônico. 2. A Lei 9.800/99, a seu turno, autoriza a interposição de recurso via fac-símile ou similar desde que o recorrente envie os originais no prazo de cinco dias em perfeita concordância de conteúdo com a petição remetida por via eletrônica. 3. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente por meio eletrônico e o original, juntamente com as cópias, também foi protocolizado no prazo legal. 4. Não há falar, pois, em deficiência do traslado por não terem sido encaminhadas, via correio eletrônico, as peças de traslado obrigatório. Fixar tal exigência importa em cerceamento do direito de defesa, com afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 5. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

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972 - TJSP. Tutela de urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e materiais. Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado. Soluciona TI. Presença da probabilidade do direito. Documentos apresentados pela agravada que, à primeira vista, dão respaldo às alegações expostas na exordial. Atestado o perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência Deferimento. Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. CPC/2015, art. 231.

«Determinada a suspensão da cobrança do serviço denominado «Soluciona TI, sob pena de multa de R$ 300,00 «por fatura que venha a constar a cobrança. Cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem que é cabível. CDC - Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º. Multa que também encontra suporte no CPC/2015, art. 537, caput - Valor da multa que não se revela elevado. Multa que deve ser limitada a R$ 10.000,00, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada - Agravo provido em parte, apenas para se limitar a multa a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Não acolhimento em CARÁTER EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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974 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever o ato. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem a resolução do mérito. Precedente da primeira seção. Decisão confirmada. Agravo não provido.

«1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não é capaz, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema este que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em virtude da necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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975 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Nulidade. Homologação cálculos. Nova vista à defesa após manifestação do parquet. Prescindibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Reincidente específico. Vedação. Crime anterior gerador da reincidência. Previsão no mesmo tipo penal do que o praticado posteriormente. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 329, §1º, DO CÓDI-GO PENAL, E 33, CAPUT, 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO DESDE 24.02.2024. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM EXPEDIÇÃO DO MANDA-DO DE NOTIFICAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARELHO ESTATAL. MOROSIDADE NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E NA REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRI-SÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EX-TENSÃO AOS CORRÉUS. art. 580 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL.

Ao paciente e outros três investigados foram im-putadas as supostas práticas dos delitos dos arti-gos 329, §1º, do CP e 33, caput, 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. E, quando da impe-tração do writ, e já decorridos mais de 06 (seis) meses desde a prisão em flagrante, sem a notifi-cação do paciente para apresentação da Defesa Prévia, cabendo constar, ainda, que até a presen-te data, o feito não foi remetido a Defensoria Pú-blica. Daí, muito embora não se desconheça que, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se tradu-zem num simples cálculo aritmético, impõe-se constatar que, no caso em tela, como acima de-monstrado, não se vislumbra qualquer justificati-va para a demora apresentada no andamento do feito originário, não podendo, ainda, se imputar à Defesa o atraso na entrega na prestação jurisdici-onal e, por tudo isso, a manutenção da prisão preventiva não se mostra legal, sem que se possa afastar a sua substituição por medidas cautelares, nos termos do art. 282, §2º, do Código de Pro-cesso Penal. E, por fim, imperiosa a concessão do Habeas Corpus, de ofício, como autoriza o art. 607-A, Parágrafo Único, do CPP, aos corréus Denilson, Marcelo e Willian, a fim de que a eles se estenda a substituição da pri-são preventiva por medidas alternativas (CPP, art. 580), por se tratar de prisão cautelar que se tornou ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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977 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiários que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2018 e atribuído ao gabinete em 21/01/2019. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo Município de Campinas contra Irmãos Nivolini Ltda, visando declarar a propriedade de parte da Gleba 01, Quarteirão 30.027, com área de 1.663,10 m². A empresa contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela desapropriação indireta e danos morais, além de ajustes fiscais e regularização da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito à indenização pela desapropriação indireta. III. Razões de Decidir3. o prazo para prescrição da ação de desapropriação indireta é equivalente ao prazo para a usucapião extraordinário. 4. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta em que o ente realizou obras públicas é de 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do CC, e não se esgotou, na hipótese, devido ao reconhecimento administrativo do apossamento pelo Município, que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação principal julgada improcedente e reconvenção procedente em parte, para condenar o Município a pagar indenização justa pela desapropriação indireta, a ser apurada em liquidação de sentença, e a regularizar a matrícula do imóvel.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para desapropriação indireta é de 10 anos quando há obras públicas. 2. O reconhecimento administrativo do apossamento interrompe a prescrição. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Não comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - O CPC, art. 782, § 3º, que permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, deve ser harmonizado com o CDC, art. 43, § 1º, que, por sua vez, determina o limite máximo de cinco anos para que as informações negativas acerca dos consumidores possam constar nos órgãos de proteção ao crédito - Prazo contado a partir do dia seguinte à data de vencimento da dívida - Precedentes do STJ - Negado provimento... (Continua)

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981 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o cumprimento, pela parte agravante, das exigências contidas na nota de devolução do registro de imóveis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, e com prazo de atendimento de 15 dias. Recurso interposto pela parte executada. Alegação de que a nota de exigência emitida pelo cartório deveria ser contestada pela parte exequente, uma vez que a securitização já foi cancelada, inexistindo, portanto, o óbice à efetivação da escritura. Aduz a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, conforme a Súmula 410/STJ. Requer a redução da multa diária fixada, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da fixação de prazo não inferior a 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. As teses foram acolhidas em parte. A intimação prévia da parte devedora é inafastável para que se possa dar cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de malferir os termos da Súmula 410/STJ. Não se verifica, por outro lado, a excessividade da multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, uma vez que reduzi-la neste momento poderia esvaziar sua natureza de compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. As providências elencadas na «Nota de Exigência do registro de imóveis cabem à parte executada. O prazo de 15 (quinze) dias, estipulado para o cumprimento da decisão judicial, não se revela desarrazoado. Cumpre observar que a efetivação da providência não exige a prática de atos complexos ou demorados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (v. 5084)... (Continua)

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982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e violência doméstica. Sentença condenatória. Manifestação de interesse de recorrer pelo réu. Apelação interposta pelo defensor constituído. Posterior desistência do recurso. Poder para desistir constante na procuração. Vício formal. Não ocorrência. CPP, art. 594. Princípio da voluntariedade. Deficiência técnica. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória de acórdão em ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de violação a direito subjetivo. Descabimento da demanda, se superada, ausência de fundamento suficiente para reforma do acórdão rescindendo. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra 213 pessoas por força de irregularidades em concurso para provimento de cargos da Prodam, assim narradas na petição inicial (grifo acrescentado): «A efetivação do concurso para provimento dos cargos da 'Prodam' privilegiou uma gama enorme (quase absoluta conforme veremos no quadro abaixo ilustrado) dos servidores que trabalhavam naquela empresa, classificada como sociedade de economia mista municipal. O prazo (menos de 24 horas) que compreendeu a publicação e a inscrição dos candidatos às inúmeras vagas colocadas à disposição para preenchimento; assim como o prazo (8 horas) concedido para as inscrições dos interessados, revelam que o concurso teve claro objetivo de beneficiar os servidores da 'Prodam' e, principalmente, excluir, suprimir a competitividade do certame. A inicial faz referência à restrição de publicidade, alijamento de interessados do acesso aos cargos, favorecimento daqueles que já trabalhavam na Prodam, que entraram quase imediatamente no exercício de seus cargos em período eleitoral. ... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Médico perito do INSS que cumpre jornada inferior àquela para a que foi contratada. Registro no livro de ponto de cumprimento integral da carga horária. Presença de má fé. Reconhecimento do caráter improbo da conduta. Imposição de penalidades.

«1. As condutas imputadas ao ora recorrido diz respeito à eventual ato de improbidade administrativa decorrente da atividade no serviço público - enquanto médico perito aprovado em concurso público para desenvolver suas atribuições junto ao INSS - em período inferior ao da jornada estipulada em lei, bem como àquela registrada no livro ponto de freqüência. Em face destes fatos, o Ministério Público Federal - autor da demanda e ora recorrente - imputou-lhe a prática de atos subsumíveis aos caputs dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 ... (Continua)

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985 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.

«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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986 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retificação da ementa.

«1. O pressuposto fático estabelecido na origem foi o de que o Pedido de Habilitação de Crédito se encontrava ainda pendente de exame em razão da interposição de recurso administrativo. A conseqüência jurídica é a de que permanecia suspenso o prazo prescricional para a propositura da presente ação quando de seu protocolo em 19/12/2007, de modo que não se pode falar em prescrição. ... (Continua)

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987 - STJ. Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«... 2. Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme preceituado pelo CDC, art. 95, «a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, de modo que, de regra, a sentença, nessa hipótese, carece de liquidação, a qual terá natureza sui generis - a reclamar não só a aferição do quantum debeatur, mas também a legitimidade de cada interessado. ... (Continua)

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988 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão proferida que determinou aos autores que apresentassem planta e memorial descritivo correspondente a área de 504,82 metros quadrados no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como para que se ativessem ao contrato de compra e venda datado do ano de 2003. Insurgência da parte autora. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1.238. Confrontante que não contestou a posse mansa e pacífica dos agravantes sobre a área de 568,85m2. Decorridos 19 anos desde o contrato realizado em junho/2003. Contrato realizado com cláusula «ad corpus e não «ad mensurum". Imprecisão da área objeto do contrato de compra e venda. Planta e Memorial descritivo que foram juntados nos autos por Profissional inserido no CREA. De rigor o prosseguindo a Ação de usucapião com a área apresentada na inicial. Decisão Reformada. Recurso Provido.... (Continua)

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990 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.

«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. RETENÇÃO DE VALOR. COMPRA CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MANTIDA.

Contrato de prestação de serviço - Sistema de pagamento por meio de cartão de crédito - Retenção de valores pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para apuração de irregularidades - Descabimento - Ausência de comprovação de ocorrência de fraude - Determinação da liberação de valores pela ré - Danos morais configurados - A retenção indevida gera abalo que excede o mero aborrecimento - Atividade profissional prejudicada - Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito - Precedentes - Os valores liberados pela ré deverão ser deduzidos do valor estabelecido em sentença, sendo que o saldo será apurado em sede de execução. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

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992 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO V. ACÓRDÃO ¿ POR SER ATO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O GERADOR DA SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO É ESTA CORTE COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE WRIT, MAS SIM O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Extrai-se dos autos que o paciente foi absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes da prática do delito previsto no CP, art. 214, conforme sentença acostada no doc. 02 do anexo 1. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da financeira/executada. Irresignação da exequente.

1 - A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e a mera constatação de que inexistem os vícios alegados é insuficiente para ensejar o não conhecimento do reclamo. ... (Continua)

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994 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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995 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão agravada. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Juiz leigo. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame. Surgimento de novas vagas, oriundas da desistência dos candidatos mais bem classificados, que não alcançam a classificação do impetrante. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - No julgamento do RE 873.311/STJ, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima» (RE Acórdão/STF/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/4/2016). ... (Continua)

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997 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Empresa beneficiária condenada pela prática do ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição da penalidade de proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (Lei 8.429/1992, art. 12, III). Substituição por pena de multa civil. Caso concreto. Impossibilidade. Restrição da pena aos limites territoriais do município. Cabimento.

1 - Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do, III da Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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998 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.

«O delito de CP, art. 299 só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia pelo CP, art. 299: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico.... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha para constar apenas os direitos adquiridos decorrentes dos contratos que estejam apenas em nome do inventariante, excluindo os valores de FGTS - Inconformismo dos herdeiros, pleiteando a inclusão dos bens da viúva adquiridos durante a união estável mantida com o falecido e do saldo de FGTS - Cabimento -Comunicabilidade dos bens adquiridos pela viúva - Necessidade de inclusão na partilha - Recurso provido... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no CPP, art. 319, VI, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. Precedentes: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019. ... (Continua)

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