(DOC. VP 202.4844.3000.4300)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem. Fé pública. Alegação de erro. Necessidade de comprovação por meio de outra certidão expedida pelo tribunal a quo.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A certidão expedida pelo Tribunal de origem atestando a data em que publicado o acórdão recorrido no Diário Oficial Eletrônico possui fé pública, não sendo bastantes para contestá-la simples cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico. Precedentes: AgInt no AREsp. 927.130/MG/STJ, Rel. Ministro Ben

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