(DOC. VP 882.4113.6253.7244)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO V. ACÓRDÃO ¿ POR SER ATO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O GERADOR DA SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO É ESTA CORTE COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE WRIT, MAS SIM O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Extrai-se dos autos que o paciente foi absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes da prática do delito previsto no CP, art. 214, conforme sentença acostada no doc. 02 do anexo 1. 2. Todavia, o Ministério Público e a assistente de acusação recorreram da sentença pugnando, ambos pela condenação do acusado, ora paciente, pelo crime do art. 214, c/c o art. 224, ¿a¿ e art. 225, §1º, do CP (redação antiga). Tais recursos, em 05.09.2023, foram julgad

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