(DOC. VP 206.5382.7001.7800)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiários que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2018 e atribuído ao gabinete em 21/01/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo empresarial, depois de resilir unilateralmente o contrato firmado com o empregador, disponibilizar, ao universo de beneficiários, sem novo período de car

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