(DOC. VP 510.8124.1804.8968)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 329, §1º, DO CÓDI-GO PENAL, E 33, CAPUT, 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO DESDE 24.02.2024. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM EXPEDIÇÃO DO MANDA-DO DE NOTIFICAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARELHO ESTATAL. MOROSIDADE NA EXPEDI-ÇÃO DAS INTIMAÇÕES DOS PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E NA REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRI-SÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EX-TENSÃO AOS CORRÉUS. art. 580 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL.

Ao paciente e outros três investigados foram im-putadas as supostas práticas dos delitos dos arti-gos 329, §1º, do CP e 33, caput, 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. E, quando da impe-tração do writ, e já decorridos mais de 06 (seis) meses desde a prisão em flagrante, sem a notifi-cação do paciente para apresentação da Defesa Prévia, cabendo constar, ainda, que até a presen-te data, o feito não foi remetido a Defensoria Pú-blica. Daí, muito embora não se desconheça que, para o

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